Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2017

Orçamento do Poder Judiciário: autonomia e integração

Gabarito: letra E. A proposta orçamentária do Poder Judiciário é elaborada pelo próprio tribunal (art. 99, §1º, CF), remetida ao Poder Executivo para consolidação no projeto de lei orçamentária anual, e encaminhada ao Legislativo, onde podem ser feitas alterações (art. 166, CF). O Executivo não aprova nem modifica o conteúdo da proposta, salvo ajustes meramente formais para adequação aos limites da LDO (§4º do art. 99). A alternativa E capta esse fluxo: envio ao Executivo para encaminhamento conjunto e possibilidade de alteração apenas no Legislativo.

A questão testa a interação entre a autonomia financeira do Judiciário (CF, art. 99) e o princípio da unidade orçamentária (art. 165, §5º), que exige que todos os Poderes apresentem uma só peça orçamentária. Embora o Judiciário tenha autonomia para elaborar sua proposta, ela precisa ser integrada ao orçamento geral, e o Executivo atua como consolidador, não como revisor.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a proposta é "elaborada, encaminhada e deliberada independentemente do Poder Executivo". O erro está na parte "deliberada independentemente": a deliberação final é do Poder Legislativo no processo orçamentário comum. Além disso, o encaminhamento ao Executivo é necessário para consolidação – não há independência total nesse ponto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a proposta depende apenas de "ratificação e análise de viabilidade da existência de previsão de receitas suficientes" pelo Executivo. Na verdade, o Executivo pode ajustar a proposta se ela ultrapassar os limites da LDO (art. 99, §4º), não apenas ratificá-la. A análise de viabilidade é feita pelo próprio Judiciário dentro dos limites fixados conjuntamente na LDO.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que a proposta é encaminhada ao Executivo para aprovação e que este pode fazer alterações necessárias. Isso viola a autonomia do Judiciário. O Executivo não aprova a proposta; apenas a consolida e remete ao Legislativo. As alterações pelo Executivo são excepcionais e limitadas ao ajuste de limites (art. 99, §4º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Fala em "compensações recíprocas" para garantir equilíbrio. O princípio da unidade orçamentária exige a integração das propostas em um único projeto, mas não há mecanismo de compensação entre os Poderes. Cada Poder elabora sua proposta dentro de seus limites, e o equilíbrio é assegurado globalmente pelo Legislativo.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o procedimento: a proposta do Judiciário é remetida ao Executivo, que a encaminha junto com seu orçamento ao Legislativo. As alterações na proposta do Judiciário somente podem ser feitas pelo Legislativo (art. 166, §3º, CF), respeitadas as restrições constitucionais. O Executivo não pode modificar o conteúdo; apenas proceder a ajustes de limites se necessário (art. 99, §4º), mas isso não é alteração de mérito.

Gabarito: letra E