Administração Financeira e Orçamentária · FCC · 2017 | Questão sqc-fc036288

Itens da LRF na LDO e LOA

Gabarito: letra A. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) determina que os itens I a IV integrem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com base no art. 4º, I, "b", "e", "f" e §1º, III. O item V (refinanciamento da dívida pública) deve constar da Lei Orçamentária Anual (LOA).

A banca cobra o conhecimento do conteúdo obrigatório da LDO versus LOA. Vejamos cada item:

I – Critérios e forma de limitação de empenho: previsto no art. 4º, I, "b" da LRF → LDO.
II – Normas relativas ao controle de custos e avaliação de resultados: art. 4º, I, "e" → LDO.
III – Condições para transferências a entidades públicas e privadas: art. 4º, I, "f" → LDO.
IV – Evolução do patrimônio líquido: art. 4º, §1º, III → LDO (integrante do Anexo de Metas Fiscais).
V – Refinanciamento da dívida pública: matéria própria da LOA, conforme sistemática da LRF (a LOA compreende todas as despesas, inclusive refinanciamento).

Art. 4, §2LC-101-2000

Art. 4º — "A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e I — disporá também sobre: ... b) — critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31; ... e) — normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos; f) — demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; ... § 1º — Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais... ... III — evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;"

Item	Conteúdo	Instrumento (LRF)
I	Limitação de empenho	LDO (art. 4º, I, "b")
II	Controle de custos e avaliação de resultados	LDO (art. 4º, I, "e")
III	Transferências a entidades públicas e privadas	LDO (art. 4º, I, "f")
IV	Evolução do patrimônio líquido	LDO (art. 4º, §1º, III)
V	Refinanciamento da dívida pública	LOA (art. 5º e seguintes)

Conteúdo obrigatório (LRF)

1LDO (art. 4º)
- Limitação de empenho (I, "b")
- Controle de custos (I, "e")
- Transferências (I, "f")
- Evolução do PL (§1º, III)
2LOA
- Refinanciamento da dívida

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correspondência exata: I→LDO, II→LDO, III→LDO, IV→LDO, V→LOA. Todos os quatro primeiros itens estão no art. 4º da LRF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui os quatro primeiros itens à LOA, contrariando o art. 4º da LRF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Coloca IV e V no PPA, mas a evolução do patrimônio líquido é da LDO (art. 4º, §1º, III) e o refinanciamento é da LOA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Mistura: II e III não são LOA (são LDO); IV não é PPA (é LDO).

Alternativa E — ❌ Incorreta

I não é LOA (é LDO); III não é PPA (é LDO).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir inserindo o PPA (Plano Plurianual) no lugar da LDO ou LOA para itens que são claramente da LDO ou LOA. Lembre-se: os critérios de limitação de empenho, controle de custos, transferências e evolução do patrimônio líquido estão no art. 4º da LRF, portanto na LDO. O refinanciamento da dívida é despesa prevista na LOA.

PEGA ESSA DICA!

Decore os itens do art. 4º da LRF: são as matérias que a LDO deve conter. Faça uma tabela mental: LDO = metas fiscais, riscos fiscais, limitação de empenho, controle de custos, transferências, evolução do PL, etc. Para a LOA, lembre-se de que ela detalha todas as receitas e despesas do exercício, incluindo refinanciamento.

Gabarito: letra A