Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2017
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc036289
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista - Administração
A Lei Complementar n° 101/2000 promoveu melhor detalhamento ao planejamento fiscal, regulamentando anexos específicos aos instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal. Essa norma prevê os seguintes anexos:I. anexo de metas fiscais.II. anexo de riscos fiscais.III. demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.Esses documentos são, correta e respectivamente, anexos da
ALOA, LDO e LDO.
BLDO, LDO e LOA.
CLOA, PPA e PPA.
DLDO, LDO e PPA.
ELDO, PPA e LOA.
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GabaritoB — LDO, LDO e LOA.
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Lei de Responsabilidade Fiscal – Anexos e seus instrumentos
Gabarito: letra B. O Anexo de Metas Fiscais (I) e o Anexo de Riscos Fiscais (II) são anexos que integram a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enquanto o Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas (III) é um demonstrativo da Lei Orçamentária Anual (LOA). Essa previsão decorre dos arts. 4º, §§ 1º e 2º, e art. 5º, I, da LC nº 101/2000 (LRF), respectivamente.
A banca testa o conhecimento dos anexos obrigatórios de cada instrumento de planejamento, exigindo a correta associação. A LRF detalha esses anexos nos arts. 4º e 5º, e a memorização da localização de cada um é essencial.
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, § 1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
O § 2º do mesmo artigo prevê o Anexo de Riscos Fiscais, também integrante da LDO. Já o art. 5º, I, determina que o projeto de lei orçamentária anual conterá demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais, demonstrativo esse que integra a LOA.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os três anexos são, respectivamente, da LOA, LDO e LDO. Erro: o Anexo de Metas Fiscais é da LDO, não da LOA; o Demonstrativo de compatibilidade é da LOA, não da LDO. A banca inverteu a localização dos anexos I e III.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os anexos de Metas Fiscais (I) e de Riscos Fiscais (II) integram a LDO (art. 4º, §§ 1º e 2º, LRF). O Demonstrativo da compatibilidade (III) integra a LOA (art. 5º, I, LRF). Portanto, a sequência correta é LDO, LDO, LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui o Anexo de Metas Fiscais à LOA e os outros dois ao PPA. Todos os anexos relacionados no enunciado são da LDO ou da LOA; o PPA possui seu próprio Anexo de Política Fiscal (art. 63, III, LRF), mas não os anexos listados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que os dois primeiros são da LDO e o terceiro do PPA. O Demonstrativo de compatibilidade é da LOA, não do PPA. O PPA não contém esse demonstrativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o primeiro anexo é da LDO, o segundo do PPA e o terceiro da LOA. O Anexo de Riscos Fiscais é da LDO, não do PPA. A banca trocou o instrumento do anexo II.
Anexo
Instrumento
Fundamento LRF
I – Metas Fiscais
LDO
Art. 4º, § 1º
II – Riscos Fiscais
LDO
Art. 4º, § 2º
III – Compatibilidade
LOA
Art. 5º, I
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, lembre-se: "Metas e Riscos estão na LDO; a Compatibilidade está na LOA". O PPA possui anexo próprio (de Política Fiscal), mas não os três mencionados. Memorize essa associação direta, pois é cobrada com frequência.