Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2017
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
fc036291
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista - Administração
Em um determinado órgão público, conforme previsão legal, houve a necessidade de entrega de numerário a servidor, para o fim de realizar despesa que não pode subordinar-se ao processo normal de aplicação. Esse procedimento, nos termos da Lei n° 4.320/1964, é o de
Aregime de adiantamento.
Bprévio empenho.
Cregime de caixa.
Dantecipação da receita orçamentária.
Eliquidação concomitante.
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GabaritoA — regime de adiantamento.
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Regime de Adiantamento (Suprimento de Fundos)
Gabarito: letra A. O enunciado descreve exatamente o conceito legal de regime de adiantamento previsto no art. 68 da Lei nº 4.320/1964: entrega de numerário a servidor para despesas que não podem se submeter ao processo normal de aplicação, sempre precedida de empenho na dotação própria.
Art. 68Lei-4320
Art. 68 — "O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação."
O regime de adiantamento (também chamado de suprimento de fundos) é uma exceção ao processo normal de execução orçamentária, utilizado para despesas de pequeno vulto ou urgentes que não podem aguardar o trâmite ordinário.
1Despesa excepcional
2Não pode seguir processo normalArt. 68, Lei 4.320/64
3Prévio empenho na dotação
4Entrega de numerário ao servidor
5Realização da despesa
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 68 da Lei 4.320/1964, o regime de adiantamento consiste exatamente na entrega de numerário a servidor para realizar despesas que não podem subordinar-se ao processo normal de aplicação, sempre com prévio empenho. Perfeita correspondência com o enunciado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O prévio empenho é uma etapa obrigatória do processo normal de aplicação (art. 60 da Lei 4.320/1964), mas não se confunde com o regime especial de adiantamento. O empenho é prévio ao gasto, enquanto o regime de adiantamento é uma forma de execução que também exige empenho, mas não é o procedimento descrito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O regime de caixa é um princípio contábil para reconhecimento de receitas (art. 35 da Lei 4.320/1964), não se aplica à entrega de numerário a servidor para despesas. O enunciado trata de despesa, não de receita.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Antecipação da receita orçamentária (ARO) é uma operação de crédito prevista na LRF (art. 38), que visa atender insuficiência de caixa mediante a antecipação de receitas futuras. Não se relaciona com a entrega de numerário a servidor para despesas específicas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Liquidação concomitante não é um procedimento previsto na Lei 4.320/1964. A liquidação é uma etapa posterior ao empenho e anterior ao pagamento (arts. 62-63). Não há previsão de "liquidação concomitante" no texto legal.