Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2017

Competências do TCU, Congresso Nacional e Câmara dos Deputados

Gabarito: letra A. A competência para aplicar multa proporcional ao dano é do TCU (art. 71, II e VIII, CF); julgar as contas anuais do Presidente cabe ao Congresso Nacional (art. 49, IX, CF); a sustação de contrato ilegal é feita pelo Congresso Nacional (art. 71, §1º, CF); e a tomada de contas do Presidente não apresentadas no prazo é da Câmara dos Deputados (art. 51, II, CF). Apenas a alternativa A espelha essa sequência.

A questão testa o conhecimento das competências constitucionais para o controle externo da administração pública, especialmente a distribuição de atribuições entre o Tribunal de Contas da União (TCU), o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados. A seguir, cada situação é analisada com base no texto constitucional.

Situação I — Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Poder Público federal

Competência: Tribunal de Contas da União.

O art. 71, II, da CF estabelece que compete ao TCU julgar as contas dos administradores e responsáveis por bens públicos da administração direta e indireta, incluindo fundações mantidas pelo Poder Público. O inciso VIII do mesmo artigo autoriza o TCU a aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.

Constituição Federal, art. 71:

II — julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

VIII — aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

Situação II — Julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República

Competência: Congresso Nacional.

A competência para julgar as contas anuais do Presidente da República é exclusiva do Congresso Nacional, conforme art. 49, IX, da CF. O TCU apenas emite parecer prévio (art. 71, I), mas o julgamento em si é do Congresso.

(Art. 49, IX, CF: competência exclusiva do Congresso Nacional para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.)

Situação III — Sustação da execução de contrato celebrado por órgão da Administração direta federal considerado ilegal

Competência: Congresso Nacional.

A sustação de contrato é tratada de forma específica no art. 71, §1º, da CF: no caso de contrato, o ato de sustação é adotado diretamente pelo Congresso Nacional. Enquanto o TCU pode sustar atos administrativos não contratuais (inciso X), a sustação de contratos cabe ao Congresso.

Situação IV — Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa

Competência: Câmara dos Deputados.

A Câmara dos Deputados tem competência privativa para proceder à tomada de contas do Presidente da República quando estas não forem apresentadas no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, conforme art. 51, II, da CF. Trata-se de uma hipótese de controle paralelo, distinta do julgamento regular das contas.

(Art. 51, II, CF: compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.)

Conclusão

A sequência correta é: I – TCU, II – Congresso Nacional, III – Congresso Nacional, IV – Câmara dos Deputados. A única alternativa que apresenta essa ordem é a letra A.

Gabarito: letra A.