Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2017

Organização Político-Administrativa do Estado — Repartição de Competências

Gabarito: letra C. A lei municipal que autorize a exploração de serviços locais de gás canalizado é incompatível com a Constituição Federal, porque essa competência é privativa dos Estados, conforme o art. 25, § 2º. A alternativa C, portanto, viola expressamente a distribuição constitucional de competências.

A questão testa o conhecimento sobre a repartição de competências entre os entes federativos, especialmente a competência para exploração de gás canalizado. Vejamos cada alternativa:

Constituição Federal:

Art. 25, § 2º — "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."

Alternativa A — ❌ Incorreta (mas a afirmação é constitucional)

A lei complementar estadual que institui região metropolitana está em perfeita consonância com o art. 25, § 3º da CF. A Constituição autoriza expressamente que os Estados, mediante lei complementar, criem regiões metropolitanas para integrar a organização e execução de funções públicas de interesse comum. Logo, essa lei é compatível.

Alternativa B — ❌ Incorreta (afirmação constitucional)

A lei complementar federal pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de direito do trabalho, com base no parágrafo único do art. 22 da CF. Embora a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho seja a regra, a própria Constituição prevê a possibilidade de delegação aos Estados por lei complementar federal. Portanto, a lei é constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta (é a lei incompatível) ⟵ GABARITO

A lei municipal que autoriza a exploração de serviços locais de gás canalizado invade a competência estadual, violando o art. 25, § 2º. A exploração do gás canalizado, mesmo sendo serviço local, foi atribuída pela Constituição aos Estados, vedada inclusive a edição de medida provisória para sua regulamentação. O Município não possui essa competência, seja para explorar diretamente, seja para conceder a exploração. Assim, essa lei é incompatível com a CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta (afirmação constitucional)

A lei estadual que disponha sobre criação, organização e supressão de distritos no âmbito dos Municípios é compatível com a Constituição Federal. Os Estados, no exercício de sua competência residual (art. 25, § 1º), podem legislar sobre matéria que não seja de competência exclusiva da União ou dos Municípios. A criação de distritos não é matéria reservada aos Municípios pela CF, cabendo aos Estados, em suas respectivas Constituições, definir as regras. Exemplo disso é o art. 24, § 1º, 2 da Constituição do Estado de São Paulo, que atribui à Assembleia Legislativa a iniciativa de leis sobre distritos.

Alternativa E — ❌ Incorreta (afirmação constitucional)

A lei municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais é plenamente constitucional. Conforme o art. 29, V da CF, compete à Câmara Municipal a iniciativa de lei para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. A lei está em conformidade com o texto constitucional.

Gabarito: letra C — apenas a lei municipal que trata de exploração de gás canalizado é incompatível com a Constituição Federal.