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Questão de Direito Constitucional — Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) — FCC 2017

Direito ConstitucionalComissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)
Código
fc036302
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista - Administração
No curso de investigações relativas ao suposto desvio de verbas públicas no âmbito da Administração federal, o Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito − CPI instaurada na Câmara dos Deputados determina que seja realizada busca e apreensão de equipamentos de informática de uso pessoal no domicílio de servidor público investigado. Nesse caso, à luz da Constituição Federal, a busca e apreensão foi determinada de maneira
  1. Airregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
  2. Birregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
  3. Cirregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
  4. Dirregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante habeas corpus de competência originária do Superior Tribunal de Justiça.
  5. Eregular, uma vez que as Comissões Parlamentares de Inquérito possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.
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GabaritoB — irregular, uma vez que a inviolabilidade de domicílio é matéria sujeita à reserva jurisdicional, estando a medida sujeita a questionamento mediante mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão Parlamentar de Inquérito e Reserva de Jurisdição

Gabarito: letra B. A busca e apreensão domiciliar determinada por CPI é irregular, pois a inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF) está sujeita à reserva jurisdicional – somente o Poder Judiciário pode autorizar tal medida. O remédio constitucional adequado é o mandado de segurança, de competência originária do Supremo Tribunal Federal, conforme firme jurisprudência da Corte (MS 23.452/RJ e outros).

A questão exige conhecimento dos limites dos poderes investigatórios das CPIs e dos instrumentos processuais cabíveis. O STF consolidou o entendimento de que CPIs não podem decretar busca e apreensão domiciliar, por ser ato privativo de juízes. O ato do Presidente da CPI, sendo ilegal, pode ser impugnado por mandado de segurança, e a competência para julgá-lo é do STF (art. 102, I, d, CF).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Alega que o remédio é habeas corpus de competência originária do STF. O habeas corpus visa proteger a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF). No caso, a busca e apreensão de bens viola o domicílio, não a liberdade de ir e vir, portanto o remédio correto é o mandado de segurança.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A busca e apreensão domiciliar é irregular por violar a reserva de jurisdição (art. 5º, XI, CF). O mandado de segurança é o remédio para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade. A competência originária do STF decorre do art. 102, I, d, da CF, complementado pela jurisprudência consolidada (Súmula 624 do STF: “Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas comissões, quando atuarem como órgãos colegiados, ou de seus respectivos Presidentes”).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reconhece a irregularidade e o remédio (mandado de segurança), mas atribui a competência ao STJ. O STJ não é competente para julgar mandado de segurança contra ato de CPI da Câmara dos Deputados; a competência é do STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra duplamente: o remédio (habeas corpus) não é cabível, e a competência (STJ) também está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a CPI tem os mesmos poderes investigatórios das autoridades judiciais, o que é verdade em parte, mas a jurisprudência do STF é clara: CPIs não podem praticar atos sujeitos à reserva de jurisdição, como busca e apreensão domiciliar, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, etc. Portanto, a medida é irregular.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o remédio (habeas corpus por mandado de segurança) e a competência (STF por STJ). Lembre-se: para ato ilegal de CPI, o remédio é mandado de segurança no STF. Habeas corpus só cabe se houver prisão ou ameaça à liberdade de locomoção.

Gabarito: letra B.

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