Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2017
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
fc036304
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista - Administração
É considerada de eficácia limitada, na medida em que dependente de regulamentação para a produção de efeitos, a norma constitucional segundo a qual
Aa lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Ba lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Cé livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Dsão brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Esão direitos dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
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GabaritoE — são direitos dos trabalhadores a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
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Eficácia das Normas Constitucionais
Gabarito: letra E. A norma do art. 7º, XI, da Constituição Federal — "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei" — é de eficácia limitada, pois depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos plenos. As demais alternativas são normas de eficácia plena ou contida.
A classificação de José Afonso da Silva divide as normas constitucionais em:
Eficácia plena: aplicação imediata, direta e integral (ex.: inciso XXXV – inafastabilidade da jurisdição; inciso XXXVI – direito adquirido).
Eficácia contida: aplicação imediata, direta, mas não integral, pois podem ser restringidas por lei (ex.: inciso XIII – liberdade profissional).
Eficácia limitada: dependem de lei regulamentadora para produzir todos os seus efeitos (ex.: inciso XI – participação nos lucros).
Alternativa
Dispositivo Constitucional
Classificação da Eficácia
Razão da Classificação
A
Art. 5º, XXXV – inafastabilidade da jurisdição
Plena
Aplicação imediata, direta e integral, independente de lei.
B
Art. 5º, XXXVI – direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
Plena
Aplicação imediata, direta e integral, independente de lei.
C
Art. 5º, XIII – liberdade profissional
Contida
Aplicação imediata, mas a lei pode restringir seu exercício (qualificações profissionais).
D
Art. 12, II, “c” – nacionalidade (brasileiros naturalizados)
Plena
Estabelece diretamente as condições para aquisição da nacionalidade, sem necessidade de lei posterior.
E
Art. 7º, XI – participação nos lucros ou resultados
Limitada
Depende de regulamentação legal (“conforme definido em lei”) para produzir efeitos plenos.
Normas constitucionais (eficácia)
1Plena (aplicação imediata)
Inafastabilidade da jurisdição (XXXV)
Direito adquirido (XXXVI)
Nacionalidade (art. 12, II, "c")
2Contida (aplicável, mas restringível)
Liberdade profissional (XIII)
3Limitada (depende de lei)
Participação nos lucros (art. 7º, XI)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) é norma de eficácia plena: não necessita de regulamentação para ser aplicada. A banca a inclui como distrator, mas ela não se enquadra como limitada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF) é também de eficácia plena. Produz efeitos imediatos, independentemente de lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O livre exercício de trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, CF) é exemplo clássico de norma de eficácia contida. É aplicável imediatamente, mas a lei pode impor restrições (qualificações profissionais). Como não depende de regulamentação para existir, não é limitada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A regra de nacionalidade do art. 12, II, “c” (brasileiros naturalizados) é de eficácia plena. Estabelece diretamente as condições para aquisição da nacionalidade, sem necessidade de lei posterior.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 7º, XI, da CF expressamente remete a regulamentação legal ("conforme definido em lei"). Enquanto a lei não for editada, o direito à participação nos lucros e na gestão não pode ser exercido — típica norma de eficácia limitada (programática ou de princípio institutivo).
PEGA ESSA DICA!
Na prova, o termo "conforme definido em lei" ou "na forma da lei" é o indicador mais seguro de norma de eficácia limitada. Já expressões como "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" indicam eficácia contida (a lei pode restringir, mas o direito já nasce aplicável).