Questão de Arquivologia — Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) — FCC 2017
ArquivologiaLei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
- Código
- fc036354
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Arquivista
De acordo com a Lei n° 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação,
- Aas informações que versem sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
- Ba classificação das informações não poderá ser reavaliada pela autoridade classificadora, qualquer que seja o grau de sigilo anteriormente aplicado.
- Ca restrição de acesso a informações relativas à vida privada, honra e imagem da pessoa terá prevalência no caso de apuração de irregulares em que o titular das informações estiver envolvido.
- Do prazo máximo de restrição de acesso às informações, na categoria ultrassecreta, é de vinte anos, prorrogáveis por igual tempo a pedido dos interessados.
- Epara o acesso a informações de interesse público, o requerente deve apresentar atestado de antecedentes e justificar sua pretensão.