Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2017
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc036455
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista - Comunicação Social
O Decreto n° 7.724/2012, que regulamenta a Lei n° 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informações, determina que
Anão se sujeitam ao disposto no referido Decreto, que trata do acesso às informações, os órgãos da administração direta, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.
Bos contatos (telefones e correio eletrônico) das autoridades do poder executivo da Federação, bem como dos deputados e senadores, deverão ser divulgadas no Serviço de Informações ao Cidadão − SIC.
Co Banco Central do Brasil divulgará periodicamente informações relativas às operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias.
Dse o documento solicitado estiver disponível ao público em formato impresso, eletrônico, ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade estará desobrigado de fornecer as cópias solicitadas e informará o requerente sobre o indeferimento de seu pedido.
Eas informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos, ou a mando de autoridades públicas, poderão ser objeto de classificação em algum grau de sigilo e terão negadas as consultas requeridas durante a vigência do sigilo.
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GabaritoC — o Banco Central do Brasil divulgará periodicamente informações relativas às operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Decreto nº 7.724/2012)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz a obrigação do Banco Central do Brasil de divulgar periodicamente informações sobre operações de crédito, taxas de juros e tarifas bancárias, conforme determina o art. 11 do Decreto nº 7.724/2012. As demais alternativas contrariam dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) ou do próprio decreto.
A questão testa o conhecimento de obrigações específicas de transparência ativa previstas no regulamento federal da LAI.
Decreto nº 7.724/2012 (LAI)
1Transparência ativa
Banco Central (art. 11)
Operações de crédito
Taxas de juros (mín./méd./máx.)
Tarifas bancárias
SIC
Contatos pessoais de autoridades
2Sujeição (art. 1º, § único, Lei 12.527)
Adm. direta, autarquias, fundações
Empresas públicas, S.E.M.
Entidades controladas pela União
3Dados pessoais (art. 31)
Acesso restrito
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os entes listados (administração direta, autarquias, etc.) não se sujeitam ao decreto. Isso contraria diretamente o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011, que subordina todos esses entes ao regime da lei e, por conseguinte, ao decreto regulamentador. A banca inverte o sujeito: a lei se aplica a eles, não os exclui. Veja o texto legal:
Art. 1Lei-12527
Art. 1º — [...] Parágrafo único — Subordinam-se ao regime desta Lei:
I — os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
II — as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Prevê a divulgação de contatos pessoais (telefones e e-mails) de autoridades e parlamentares no Serviço de Informações ao Cidadão (SIC). A Lei de Acesso à Informação protege dados pessoais como informações de acesso restrito (art. 31), e não há obrigação de divulgar tais dados pessoais como regra. O SIC é um canal de atendimento, não um veículo de exposição de contatos privados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟜ GABARITO
O Decreto nº 7.724/2012, em seu art. 11, estabelece que o Banco Central do Brasil deve divulgar periodicamente informações relativas às operações de crédito praticadas pelas instituições financeiras, incluindo as taxas de juros (mínima, máxima e média) e as respectivas tarifas bancárias. Essa transparência ativa permite que o cidadão compare condições de crédito e fiscalize o sistema financeiro, estando em plena conformidade com a regulamentação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A assertiva afirma que, se o documento solicitado estiver disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou outro meio de acesso universal, o órgão fica desobrigado de fornecer cópias e deve informar o requerente sobre o indeferimento de seu pedido. Na verdade, o art. 15 do Decreto nº 7.724/2012 (e disposição correlata na LAI) determina que, nessa hipótese, o órgão deve orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação, e não simplesmente indeferir o pedido. Além disso, se o requerente declarar não dispor de meios para acessar a informação, o órgão deve fornecer as cópias. O termo "indeferimento" é, portanto, incorreto — trata-se de redirecionamento, não de negativa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "indeferimento" para fazer o candidato acreditar que o órgão pode negar o pedido quando a informação já é pública. Na realidade, a lei impõe o dever de orientar, e admite o fornecimento direto se o requerente não tiver meios de acesso. Fique atento a essa troca sutil.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que informações sobre condutas que violam direitos humanos praticadas por agentes públicos poderão ser objeto de classificação sigilosa e ter consultas negadas durante a vigência do sigilo. Isso é frontalmente contrário ao art. 21 da Lei nº 12.527/2011, que veda qualquer restrição de acesso a tais informações. O texto legal é claro:
Art. 21Lei-12527
Art. 21 — Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Parágrafo único — As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Portanto, essas informações jamais podem ser classificadas como sigilosas.
Conclusão: Apenas a alternativa C está correta, sendo o gabarito letra C.