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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2017

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
fc036490
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista - Contabilidade
Considere os itens abaixo.I. Verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária de forma prévia, concomitante e subsequente.II. Levantamento, prestação ou tomada de contas, a qualquer tempo, de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.III. Controle, pelo órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.IV. Controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.V. Controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.Segundo dispõe a Lei n° 4.320/1964, esses atos são típicos do exercício do controle
  1. Ada dívida pública.
  2. Bda execução orçamentária.
  3. Cde registros de atos públicos.
  4. Dde limites fiscais.
  5. Edas contas patrimoniais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — da execução orçamentária.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Execução Orçamentária – Lei nº 4.320/1964

Gabarito: letra B. Os itens I a V descrevem atividades típicas do controle da execução orçamentária, conforme disciplinado no Título VIII da Lei nº 4.320/1964. Esse controle abrange a verificação da legalidade, a tomada de contas, o acompanhamento do programa de trabalho, a legalidade de receitas e despesas e a fidelidade funcional dos agentes.

A Lei nº 4.320/1964, em seus arts. 75 a 84, estabelece as normas de controle da execução orçamentária, sendo que o art. 84 trata especificamente da tomada de contas:

Art. 84Lei-4320

Art. 84 — "Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade."

Os demais itens (legalidade, cumprimento do programa, legalidade de atos de receita/despesa e fidelidade funcional) também estão previstos no mesmo título da lei, configurando o controle da execução orçamentária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O controle da dívida pública é específico para a gestão da dívida, não abrangendo os itens descritos, que são mais amplos e focados na execução orçamentária.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todos os itens são exemplos clássicos de ações de controle da execução orçamentária, conforme a Lei nº 4.320/1964.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Registros de atos públicos são uma parte do controle, mas não englobam a totalidade dos itens, como a tomada de contas e a verificação de legalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limites fiscais são objetos da Lei de Responsabilidade Fiscal, não da Lei nº 4.320/1964, e não correspondem aos atos descritos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contas patrimoniais referem-se ao balanço patrimonial e à gestão do patrimônio, não abrangendo todos os controles elencados.

Gabarito: letra B.

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