Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — FCC 2017
Administração Financeira e Orçamentária›Transparência, Controle e Fiscalização
Código
fc036491
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista - Contabilidade
Considere os itens abaixo.I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo a empresa estatal dependente.IV. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.Consoante dispõe a Lei Complementar n° 101/2000, é norma de escrituração das contas públicas APENAS o indicado nos itens
AI, II, III e IV.
BII, III, IV e V.
CI, III, IV e V.
DI, II, IV e V.
EI, II, III e V.
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GabaritoD — I, II, IV e V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Normas de escrituração das contas públicas (art. 50 da LRF)
Gabarito: letra D — estão corretos os itens I, II, IV e V, conforme os incisos do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF). O item III é incorreto porque inverte o termo "inclusive" por "excluindo", contrariando a redação literal do inciso III.
A questão exige conhecimento literal do art. 50 da LRF, que elenca as regras de escrituração das contas públicas. A banca testa a capacidade de identificar a redação exata de cada inciso, especialmente a diferença entre "inclusive" e "excluindo".
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "inclusive" por "excluindo" no item III. No inciso III do art. 50 a lei diz "inclusive empresa estatal dependente", ou seja, a empresa estatal dependente está incluída nas demonstrações contábeis. O candidato que lê rápido pode confundir e achar que a exclusão é a regra. Atenção à literalidade!
Itens corretos da LRF — só Itens corretos: I, II, IV, V; só Itens incorretos: III; Itens corretos∩Itens incorretos: 0
Item I — ✅ Correto
O inciso I do art. 50 determina que a disponibilidade de caixa deve ter registro próprio, com identificação individualizada dos recursos vinculados.
Art. 50, ILC-101-2000
Art. 50, I — "a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada"
Item II — ✅ Correto
O inciso II do art. 50 estabelece o registro da despesa e assunção de compromisso pelo regime de competência, com apuração complementar do fluxo financeiro pelo regime de caixa.
Art. 50, IILC-101-2000
Art. 50, II — "a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa"
Item III — ❌ Incorreto
O item afirma que as demonstrações contábeis excluem a empresa estatal dependente. Porém, o inciso III do art. 50 usa o termo "inclusive", ou seja, a empresa estatal dependente é incluída.
Art. 50, IIILC-101-2000
Art. 50, III — "as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente"
Item IV — ✅ Correto
O inciso IV do art. 50 exige que receitas e despesas previdenciárias sejam apresentadas em demonstrativos específicos.
Art. 50, IVLC-101-2000
Art. 50, IV — "as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos"
Item V — ✅ Correto
O inciso V do art. 50 determina a escrituração das operações de crédito, Restos a Pagar e demais financiamentos de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública, detalhando natureza e tipo de credor.
Art. 50, VLC-101-2000
Art. 50, V — "as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor"
Conclusão: Os itens I, II, IV e V reproduzem fielmente os incisos do art. 50 da LRF; apenas o item III está errado. Portanto, a alternativa que contém esses itens é a letra D.