Anexo de Metas Fiscais – Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra D. O Anexo de Metas Fiscais integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme disposto no art. 4º, §1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). As demais alternativas referem-se a outros instrumentos de planejamento e gestão fiscal, mas não abrigam esse anexo específico.
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 4, §1LC-101-2000
Art. 4º, §1º — "Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."
A Constituição Federal também trata do tema no art. 165, §12, que determina que integrará a LDO um anexo com previsão de agregados fiscais, reforçando o mesmo entendimento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo (art. 165, §1º, CF), mas nele não consta o Anexo de Metas Fiscais. O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada, não sendo o local do anexo questionado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) detalha a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício (art. 165, §5º, CF). Embora deva ser compatível com a LDO, o Anexo de Metas Fiscais integra a LDO, não a LOA.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência da gestão fiscal, previsto no art. 54 da LRF, e não contém o Anexo de Metas Fiscais. O RGF apresenta informações sobre despesas com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias, entre outros.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 4º, §1º da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias. É na LDO que são estabelecidas as metas fiscais para o exercício e para os dois seguintes, em valores correntes e constantes, abrangendo receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um relatório de execução orçamentária previsto no art. 52 da LRF e no art. 165, §3º da CF, publicado a cada bimestre. Não se confunde com o Anexo de Metas Fiscais, que é parte da LDO.
Gabarito: letra D.