Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2017
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
fc036496
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista - Contabilidade
No que se refere aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Relatório
Ade Gestão Fiscal deve ser publicado, impreterivelmente, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.
BResumido da Execução Orçamentária deve ser publicado, impreterivelmente, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre.
CResumido da Execução Orçamentária deve conter, entre outros itens, demonstrativo da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
DResumido da Execução Orçamentária deve conter, entre outros itens, demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.
Ede Gestão Fiscal deve conter, entre outros itens, demonstrativo dos resultados nominal e primário.
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GabaritoD — Resumido da Execução Orçamentária deve conter, entre outros itens, demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção.
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Relatórios de Transparência na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra D. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve conter, entre outros itens, demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção, conforme o art. 52, II, alínea “c” da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). As demais alternativas erram ao atribuir ao RREO ou ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF) periodicidades ou conteúdos trocados.
A questão exige distinguir os dois principais instrumentos de transparência fiscal: o RREO (bimestral) e o RGF (quadrimestral), e saber quais demonstrativos compõem cada um. A tabela abaixo resume as diferenças:
Característica
RREO (arts. 52-53)
RGF (arts. 54-55)
Periodicidade
Bimestral
Quadrimestral
Prazo de publicação
Até 30 dias após cada bimestre
Até 30 dias após cada quadrimestre
Conteúdo central (exemplos)
Balanço orçamentário; execução de receitas e despesas por função/subfunção
Comparativo com limites de pessoal, dívida, operações de crédito, garantias
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado em até 30 dias após cada trimestre. A LRF determina que o RGF é quadrimestral (art. 55, §2º: “O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder”, sendo o período o quadrimestre, conforme o art. 54). O prazo correto é até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, não trimestre. A banca troca a periodicidade para induzir o candidato ao erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado em até 30 dias após cada trimestre. A LRF (art. 52, caput) determina que o RREO deve ser publicado “até trinta dias após o encerramento de cada bimestre”. A periodicidade é bimestral, e não trimestral.
Art. 52, §3LC-101-2000
Art. 52 — “O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de [...]”
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o RREO deve conter demonstrativo da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas. Esse conteúdo é do RGF, conforme o art. 55, I, “a” da LRF:
Art. 55LC-101-2000
Art. 55 — “O relatório conterá:
I — comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) — despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas; [...]”
O RREO não prevê esse demonstrativo; seu conteúdo está no art. 52 e no art. 53 da LRF.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o RREO deve conter demonstrativo da execução das despesas por função e subfunção. Isso está expressamente previsto no art. 52, II, alínea “c” da LRF:
Art. 52LC-101-2000
Art. 52 — “II — demonstrativos da execução das: c) — despesas, por função e subfunção.”
Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o RGF deve conter demonstrativo dos resultados nominal e primário. Esses demonstrativos integram o RREO (Anexo de Metas Fiscais, art. 53 da LRF), e não o RGF. O RGF, conforme o art. 55, contém comparativos de limites relativos a pessoal, dívida, operações de crédito, garantias, etc. Não há previsão de demonstrativo de resultados no RGF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os conteúdos e as periodicidades dos dois relatórios. O candidato deve memorizar: RREO = bimestral, execução orçamentária (receitas e despesas em detalhe); RGF = quadrimestral, controle de limites fiscais. Treine com questões, pois essa troca é um dos distratores mais recorrentes em provas de AFO. 💪