Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FCC 2017

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra E. A descrição de que o orçamento deve considerar todas as receitas e despesas e abranger todas as instituições governamentais corresponde ao princípio da universalidade (ou totalidade). Esse princípio, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, garante que nenhuma operação financeira fique fora do controle do Poder Legislativo, assegurando a integralidade do orçamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e despesas sejam apresentadas pelo valor total, sem deduções. Não trata da abrangência de todas as instituições ou operações financeiras.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O princípio da exclusividade veda que a lei orçamentária contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, com as exceções legais (abertura de créditos adicionais e operações de crédito). Não se relaciona com a universalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O princípio do equilíbrio busca a igualdade entre receitas e despesas, não a inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da transparência refere-se à divulgação e ao acesso público às informações orçamentárias, e não à abrangência pretendida.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O princípio da universalidade (ou totalidade) estabelece que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas do ente público, abrangendo a administração direta e indireta, e que nenhuma instituição governamental pode ficar de fora. É expressamente previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e tem assento constitucional no art. 165, §5º da CF.

Gabarito: letra E.