Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FCC 2017
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- fc036696
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Processual
Em relação ao chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, § 4° , da Lei n°11.343/2006, considerando-se também o entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que
- Anão admite a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.
- Bnão admite suspensão condicional do processo.
- Cadmite transação penal.
- Dnão admite fiança.
- Eexige cumprimento da pena em regime inicial fechado.