Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — FCC 2017
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
fc036702
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista - Processual
No concurso de crimes, cuidando-se de infrações de espécies diversas cometidos por condutas distintas, ambas com violência física real, dos institutos legais abaixo em princípio pode-se postular em favor do imputado
Aconcurso formal heterogêneo.
Bconcurso formal impróprio.
Ccrime continuado genérico.
Dcrime continuado específico.
Eprescrição isoladamente considerada.
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GabaritoE — prescrição isoladamente considerada.
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Concurso de crimes e extinção da punibilidade
Gabarito: letra E. No concurso de crimes, a extinção da punibilidade incide sobre a pena de cada crime isoladamente (art. 119 do CP). Assim, havendo infrações de espécies diversas praticadas por condutas distintas, é perfeitamente possível postular a prescrição de cada crime separadamente — enquanto os institutos de concurso formal e crime continuado exigem requisitos específicos (unidade de conduta ou crimes da mesma espécie) que não estão presentes no caso narrado.
Art. 119CP
Art. 119 — "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente."
A questão descreve crimes de espécies diversas, cometidos por condutas distintas, ambos com violência física real. Nessas circunstâncias, não se aplicam as figuras do concurso formal (que exige uma só ação) nem do crime continuado (que exige crimes da mesma espécie). Portanto, o único instituto que o imputado pode invocar em seu favor é a prescrição de cada crime considerada de forma autônoma.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O concurso formal heterogêneo ocorre quando, mediante uma única ação, o agente pratica dois ou mais crimes de espécies diferentes. No enunciado, as condutas são distintas (ações diferentes), logo não cabe concurso formal. A banca tenta induzir o candidato a pensar que "heterogêneo" (espécies diversas) se encaixa, mas esquece o requisito da unidade de conduta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O concurso formal impróprio (art. 70, § único, CP) também exige conduta única (ação ou omissão); a diferença é que o agente atua com desígnios autônomos. Novamente, condutas distintas impedem a aplicação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O crime continuado genérico (art. 71, caput, CP) exige que os crimes sejam da mesma espécie, além de condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes. O enunciado afirma expressamente que as infrações são de "espécies diversas", afastando a continuidade delitiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crime continuado específico (art. 71, parágrafo único, CP) é uma variação para crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça, mas ainda exige crimes da mesma espécie. Como as espécies são diversas, não se aplica.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prescrição (causa extintiva da punibilidade) pode ser declarada para cada crime isoladamente, nos termos do art. 119 do CP. No concurso de crimes, mesmo que as penas sejam unificadas para execução, a prescrição corre separadamente para cada infração. Assim, é perfeitamente possível postular a extinção da punibilidade por prescrição de um dos crimes, independentemente do outro.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser levado a acreditar que o concurso formal heterogêneo ou o crime continuado específico são aplicáveis porque o enunciado menciona "espécies diversas" e "violência física real". No entanto, a chave está no fato de as condutas serem distintas (duas ações) e os crimes serem de espécies diversas. O concurso formal exige unidade de conduta; o crime continuado exige identidade de espécie. Portanto, a única via é a prescrição isolada.