Questão de Direito Constitucional — Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto — FCC 2017

Cláusula de reserva de plenário e interpretação conforme

Gabarito: letra C. O órgão fracionário do Tribunal de Justiça que, ao aplicar a técnica da interpretação conforme à Constituição, afasta a incidência da norma no caso concreto, sem que tenha havido prévia decisão do plenário ou órgão especial sobre a matéria, viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88). O ato é incompatível com a Constituição e sujeita-se a reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.

A cláusula de reserva de plenário (full bench) exige que a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público seja feita pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial. A interpretação conforme, quando empregada para excluir determinada interpretação inconstitucional, equivale, no plano prático, a uma declaração de inconstitucionalidade naquela interpretação. Por isso, o STF firma jurisprudência no sentido de que a aplicação da técnica por órgão fracionário, sem remessa ao plenário, ofende a reserva de plenário (Súmula Vinculante 10 – embora não transcrita, é o entendimento pacífico). O instrumento processual adequado para impugnar tal decisão é a reclamação, prevista no art. 102, I, 'l', da CF, que visa preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o acórdão é compatível com a CF, sob o argumento de que a interpretação conforme não implica declaração de inconstitucionalidade. Contudo, quando a interpretação conforme resulta no afastamento da incidência da norma, há declaração implícita de inconstitucionalidade, submetendo-se à reserva de plenário. Logo, o acórdão é incompatível.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também afirma compatibilidade, argumentando que o afastamento da incidência no caso concreto não é declaração em abstrato. A reserva de plenário, porém, incide sobre qualquer decisão que, mesmo incidentalmente, declare a inconstitucionalidade ou afaste a aplicação da norma com fundamento na Constituição. Dispensá-la por se tratar de caso concreto desnatura a garantia.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a incompatibilidade com a CF, aponta a ofensa à cláusula de reserva de plenário e indica a reclamação perante o STF como instrumento cabível. É o entendimento consolidado do STF: o ato é nulo e a reclamação é o meio próprio para fazer cessar a violação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora acerte que o acórdão é incompatível e ofende a reserva de plenário, erra ao indicar a ADPF como instrumento. A ADPF é ação de controle concentrado, subsidiária e destinada a evitar lesão a preceito fundamental. A reclamação é o instrumento específico e direto para impugnar atos que desrespeitem a autoridade das decisões do STF ou a competência constitucional, como no caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afasta a possibilidade de impugnação por reclamação, limitando-a a recurso extraordinário. O recurso extraordinário é cabível, mas não é o único; a reclamação é igualmente admissível e, em casos de flagrante desrespeito à reserva de plenário, é o meio mais célere e adequado.

Gabarito: letra C