Questão de Edificações — Aspectos Legais e Burocráticos em Edificações — FCC 2017
EdificaçõesAspectos Legais e Burocráticos em Edificações
- Código
- fc036823
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-RS
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico - Edificação
De acordo com a seção III − das obras e serviços, referente à Lei n° 8.666 − Lei de Licitações e Contratos − As obras e serviços só poderão ser licitados quando
- Ahouver a adequada descrição de seu objeto e sugestão do montante aproximado de recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de complementação do ato por meio do responsável de quem lhe tiver dado causa.
- Bhouver projeto básico elaborado pela contratada e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- Chouver estimativa de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
- Do produto dela esperado tiver sido alvo de discussão em reuniões públicas para o estabelecimento de metas para composição do Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
- Eexistir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.