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Questão de Legislação Federal — Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional — FCC 2017

Legislação FederalLei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional
Código
fc036916
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Segurança
Denilson é um agente público que trabalha para uma secretaria de governo de um estado, que no exercício de suas funções, em desobediência a instruções expressas de seu superior imediato, reteve a carteira profissional do cidadão que ele atendia, ao qual havia sido solicitado um documento de identificação. Diante dos termos da Lei Federal n° 5.553/1968, Denilson
  1. Anão cometeu contravenção penal, pois estava em exercício de suas funções, a bem do serviço público, devendo apenas justificar seu ato diante de seu superior imediato.
  2. Bnão é o responsável pela infração, vez que é preposto de pessoa jurídica.
  3. Ccometeu uma infração, mas, por ser agente de pessoa jurídica, transfere a responsabilidade de seu ato para seu superior imediato.
  4. Dcometeu contravenção penal, cuja punição envolve multa e prestação de serviços sociais à comunidade.
  5. Ecometeu contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — cometeu contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 5.553/1968 - Retenção de documentos de identificação

Gabarito: letra E. Denilson cometeu contravenção penal, punível com prisão simples de 1 a 3 meses ou multa, conforme previsto na Lei 5.553/1968. As demais alternativas estão incorretas por motivos específicos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Denilson não cometeu contravenção por estar em exercício de funções. No entanto, a lei tipifica a conduta independentemente do exercício funcional, e a desobediência a instruções expressas agrava a situação. Logo, a conduta é contravenção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Argumenta que Denilson não é responsável por ser preposto de pessoa jurídica. Todavia, a responsabilidade penal é pessoal e não se transfere à pessoa jurídica nesse tipo de contravenção. O agente responde individualmente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a responsabilidade é transferida ao superior imediato. Não há previsão legal de transferência automática; o ato ilícito foi praticado pessoalmente por Denilson, que é o responsável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve a punição como multa e prestação de serviços sociais à comunidade. A Lei 5.553/1968 prevê pena de prisão simples ou multa, e não inclui prestação de serviços sociais.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a sanção prevista na Lei 5.553/1968 para a conduta de reter documento de identificação: contravenção penal punível com prisão simples de 1 a 3 meses ou multa.

SE LIGUE NESSA!

A Lei 5.553/1968 trata da expedição de carteiras de identidade e estabelece como contravenção a retenção indevida de documentos de identificação, com a pena mencionada.

Gabarito: letra E

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