Legislação Federal · FCC · 2017 | Questão sqc-fc036917

Legislação FederalLei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional

Código: fc036917
Banca: FCC
Órgão: DPE-RS
Ano: 2017
Nível: Médio

Cargo: Técnico - Segurança

Para realização de determinado ato público, um atendente exigiu que o cidadão apresentasse seu RG como documento de identificação, do qual precisariam ser extraídos dados que interessavam ao processo. O cidadão exibiu fotocópia autenticada desse seu documento, a qual ficou retida pelo atendente para execução dos procedimentos necessários ao processo. Neste caso, o atendente

Anão poderá, em qualquer hipótese, reter qualquer documento de identificação pessoal, mesmo que apresentado por fotocópia autenticada.
Bdeverá devolver o documento ao exibidor logo em seguida à extração dos dados necessários, tendo até 5 dias para realização dessa atividade.
Cpoderá reter fotocópia autenticada do documento de identificação pessoal por até 5 dias para a realização dessa atividade, desde que não seja o RG, podendo ser o título de eleitor, a carteira profissional ou a certidão de nascimento ou casamento.
Ddeverá realizar as atividades necessárias à coleta dos dados necessários para a realização dessa atividade no ato do atendimento, pois o documento deverá ser devolvido ao cidadão no mesmo dia, no máximo, mesmo quando apresentado em fotocópia autenticada.
Epoderá reter o referido documento apresentado pelo cidadão por qualquer prazo, desde que seja adequado e necessário para realização do procedimento, pois o mesmo foi apresentado em fotocópia autenticada.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — deverá devolver o documento ao exibidor logo em seguida à extração dos dados necessários, tendo até 5 dias para realização dessa atividade.

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Identidade e Documentos de Identificação (Lei nº 5.553/1968 e Lei nº 7.116/1983)

Gabarito: letra B. O atendente deve devolver o documento imediatamente após extrair os dados necessários, dispondo de até 5 dias para realizar essa atividade, conforme a Lei nº 5.553/1968, que proíbe a retenção de documentos de identificação pessoal além do estritamente necessário para a prática do ato público.

A questão testa o conhecimento sobre as regras de retenção de documentos de identidade. A Lei nº 5.553/1968 estabelece que a retenção é excepcional e deve ser limitada ao tempo estritamente necessário para a finalidade pública, com devolução imediata após a extração dos dados ou, no máximo, em 5 dias. A fotocópia autenticada tem o mesmo valor do original para fins de identificação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não se pode reter documento de identificação em hipótese alguma. Erro: a lei permite a retenção quando necessária para a prática de ato público, desde que por prazo breve e com devolução após a extração dos dados. A alternativa generaliza a proibição de forma absoluta, contrariando a regra.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o disposto na Lei nº 5.553/1968: o documento deve ser devolvido logo após a extração dos dados, e o atendente tem até 5 dias para realizar essa atividade. É a única alternativa que combina a devolução imediata (após a extração) com o prazo máximo de 5 dias para a conclusão do procedimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a fotocópia autenticada pode ser retida por até 5 dias, mas que não pode ser o RG, podendo ser outros documentos como título de eleitor ou carteira profissional. Erro: a regra se aplica a qualquer documento de identificação, inclusive o RG. A lei não faz essa distinção; o RG (carteira de identidade) está sujeito ao mesmo tratamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a atividade deve ser realizada no ato do atendimento e o documento devolvido no mesmo dia, no máximo. Erro: a lei permite um prazo de até 5 dias para a extração dos dados, não exigindo conclusão no mesmo dia. A alternativa impõe um limite mais restrito do que o previsto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o documento pode ser retido por qualquer prazo, desde que adequado e necessário, por ser fotocópia autenticada. Erro: a retenção não é ilimitada; mesmo para fotocópia autenticada, aplica-se o prazo máximo de 5 dias e a devolução após extração dos dados. A alternativa desconsidera o limite temporal previsto na lei.

Gabarito: letra B.

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