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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado] — FCC 2017

Legislação FederalDecreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse [Revogado]
Código
fc036972
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área Administrativa
Em um convênio firmado entre entes integrantes da Administração direta e indireta da mesma esfera, para instalação de um centro de treinamento esportivo para menores carentes,
  1. Adevem ser estabelecidas as atribuições das partes e os valores que serão desembolsados para execução das mesmas, com eventuais repasses de verbas, vedada remuneração entre os convenentes e sujeito o instrumento e seus subscritores à fiscalização do Tribunal de Contas.
  2. Bpode ser estabelecida remuneração moderada, para suprir as despesas que o ente responsável pela execução das tarefas terá com as obras e a manutenção, não sendo sindicável pelo Tribunal de Contas em razão de não se tratar de contrato administrativo.
  3. Csomente cabe fiscalização do Tribunal de Contas no caso de haver remuneração entre os convenentes, sem prejuízo dos repasses de verba para custeio das despesas, mantida, sob todos os aspectos, a verificação do Poder Judiciário.
  4. Dhá irregularidade, tendo em vista que o convênio se presta a ajuste de vontades convergentes, mas não admite o estabelecimento de atribuições materiais para as partes que envolvam efetivo desembolso por estas em função de contratações paralelas.
  5. Ea licitação de eventuais obras deve ser feita pela Administração direta central, vedado que o seja pelos entes da Administração indireta, em razão da maior higidez financeira e como forma de garantir o cumprimento do plano de trabalho anexo ao instrumento.
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GabaritoA — devem ser estabelecidas as atribuições das partes e os valores que serão desembolsados para execução das mesmas, com eventuais repasses de verbas, vedada remuneração entre os convenentes e sujeito o instrumento e seus subscritores à fiscalização do Tribunal de Contas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convênios na Administração Pública

Gabarito: letra A. O convênio é instrumento de cooperação entre entes públicos, com interesses convergentes, no qual são definidas atribuições e valores, vedada qualquer remuneração entre os partícipes (apenas repasses para custeio), e o ajuste está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas. Essa é a disciplina do Decreto nº 6.170/2007 e da Portaria Interministerial nº 424/2016, à época vigentes.

Convênio (Decreto 6.170/2007)
  • 1Natureza
    • Cooperação entre entes públicos
    • Interesses convergentes
    • Não é contrato administrativo
  • 2Características
    • Atribuições e valores definidos
    • Repasses para custeio
    • Vedada remuneração entre partícipes
  • 3Controle
    • Fiscalização pelo TCU (art. 70 CF)
    • Obrigação de prestar contas
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que devem ser estabelecidas as atribuições das partes e os valores desembolsados, com eventuais repasses, vedada remuneração entre os convenentes, e que o instrumento e seus subscritores estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas. Esse é o regime jurídico dos convênios: ajuste de vontades convergentes, sem intuito lucrativo, com obrigação de prestar contas ao TCU (art. 70 da CF).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que pode haver remuneração moderada entre os convenentes e que o instrumento não é sindicável pelo Tribunal de Contas por não ser contrato administrativo. A remuneração entre convenentes é vedada — os repasses são apenas para cobrir despesas — e o convênio, embora não seja contrato administrativo, está sujeito ao controle externo do TCU.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a fiscalização do Tribunal de Contas só cabe se houver remuneração entre os convenentes. Erro: a fiscalização ocorre independentemente de remuneração, pois o convênio envolve recursos públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o convênio não admite atribuições materiais que envolvam efetivo desembolso. O convênio, ao contrário, prevê exatamente as obrigações e os valores a serem desembolsados por cada partícipe.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Estabelece que a licitação de obras deve ser feita exclusivamente pela Administração direta central, vedando a realização pelos entes da Administração indireta. Não há tal regra; cada ente convenente é responsável por licitar as obras de sua competência.

Gabarito: letra A.

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