Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2017
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc036981
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área Administrativa
A Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral, mas não aos servidores públicos ocupantes de cargo público, o direito
Aà garantia do salário mínimo.
Bao décimo terceiro salário.
Cà participação nos lucros ou resultados.
Dao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Eao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
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GabaritoC — à participação nos lucros ou resultados.
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Direitos sociais dos trabalhadores e servidores públicos
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, no art. 7º, XI, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à participação nos lucros ou resultados. Esse direito, porém, não é estendido aos servidores públicos ocupantes de cargo público, conforme se depreende do art. 39, §3º, que relaciona os direitos do art. 7º aplicáveis a eles – e não inclui o inciso XI. As demais alternativas (salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado e férias com 1/3) são direitos que a CF estende expressamente aos servidores públicos.
Direito (art. 7º)
Trabalhadores em geral
Servidores públicos (art. 39, §3º)
Salário mínimo (IV)
Sim
Sim
Décimo terceiro (VIII)
Sim
Sim
Participação nos lucros (XI)
Sim
Não
Repouso semanal (XV)
Sim
Sim
Férias + 1/3 (XVII)
Sim
Sim
Alternativa A — ❌ Incorreta
A garantia do salário mínimo (art. 7º, IV) é aplicável aos servidores públicos, nos termos do art. 39, §3º da CF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O décimo terceiro salário (art. 7º, VIII) também é garantido aos servidores públicos, como previsto no art. 39, §3º da CF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A participação nos lucros ou resultados (art. 7º, XI) é um direito privativo dos trabalhadores em geral, não sendo estendido aos servidores públicos ocupantes de cargo público. Trata-se de um direito típico das relações de trabalho na iniciativa privada, incompatível com o regime estatutário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV), é direito assegurado também aos servidores públicos, conforme o art. 39, §3º da CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (art. 7º, XVII) é igualmente garantido aos servidores públicos pelo art. 39, §3º da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre os direitos do art. 7º que são estendidos aos servidores públicos e aqueles que não o são. O candidato pode ser levado a pensar que todos os direitos do art. 7º se aplicam aos servidores, mas a participação nos lucros é uma exceção. Memorize: o art. 39, §3º lista os direitos aplicáveis; o inciso XI (participação nos lucros) fica de fora.