Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais na Administração Pública — FCC 2017
Direito Constitucional›Disposições Gerais na Administração Pública
Código
fc036982
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área Administrativa
Determinado Estado editou lei estabelecendo seu regime de pessoal, na qual consta a possibilidade de certos cargos públicos, ditos em comissão, serem preenchidos sem concurso público, sendo eles restritos a certas atribuições de direção, chefia e assessoramento. A lei estabeleceu, ainda, que um percentual desses cargos deve ser reservado para servidores de carreira. Por fim, previu que servidores ocupantes de cargos em comissão possam exercer certas funções de confiança. Considerando os elementos assim apresentados, a lei em questão
Aestá de acordo com a Constituição Federal.
Bviola a Constituição Federal, pois cargos em comissão só existem no âmbito da União.
Cviola a Constituição Federal, pois não é cabível atribuir ao cargo em comissão as funções de assessoramento, mas apenas as de direção e chefia.
Dviola a Constituição Federal, pois reservou percentual dos cargos em comissão para servidores de carreira.
Eviola a Constituição Federal, pois previu que os ocupantes de cargo em comissão possam exercer funções de confiança.
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GabaritoE — viola a Constituição Federal, pois previu que os ocupantes de cargo em comissão possam exercer funções de confiança.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Disposições Gerais na Administração Pública – Cargos em Comissão e Funções de Confiança
Gabarito: letra E. A lei estadual viola a Constituição ao permitir que ocupantes de cargo em comissão exerçam funções de confiança. O art. 37, V, da CF determina que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores de carreira (ou não) e destinam-se a direção, chefia e assessoramento. A previsão de que servidores em comissão exerçam funções de confiança contraria a literalidade do dispositivo.
Art. 37, VCF/88
Art. 37, V — "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei está de acordo com a CF. Incorreto, porque a lei contém dispositivo que viola o art. 37, V (permitir que ocupantes de cargo em comissão exerçam funções de confiança).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que cargos em comissão só existem na União. Erro: o art. 37, caput, da CF aplica-se a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios). Portanto, Estados podem criar cargos em comissão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que assessoramento não é atribuição de cargo em comissão. O art. 37, V, expressamente inclui assessoramento como atribuição possível de cargos em comissão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que reservar percentual para servidores de carreira viola a CF. Na verdade, o art. 37, V, menciona que os cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores de carreira "nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei", ou seja, a reserva é permitida e até incentivada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei prevê que ocupantes de cargo em comissão possam exercer funções de confiança. A CF determina que as funções de confiança são exclusivas de servidores efetivos. Como o ocupante de cargo em comissão pode não ser servidor efetivo (pode ser nomeado sem concurso), a permissão viola o art. 37, V.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "cargo em comissão" e "função de confiança". Muitos candidatos acham que ambos são sinônimos, mas a CF os trata separadamente: funções de confiança só para efetivos; cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa (com reserva de percentual para carreira). A lei ao permitir que comissionados exerçam funções de confiança, quebra a exclusividade.