Questão de Direito Constitucional — Defensoria Pública no Direito Constitucional — FCC 2017
Direito Constitucional›Defensoria Pública no Direito Constitucional
Código
fc036987
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área Administrativa
Defensoria Pública de certo Estado da Federação pretende que seja aumentada a remuneração dos Defensores Públicos. Para alcançar seu objetivo deverá
Apropor ao Governador que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.
Bpropor ao Defensor Público Geral da União que encaminhe ao Congresso Nacional projeto de lei nesse sentido.
Cpropor ao Tribunal de Justiça que encaminhe à Assembleia Legislativa projeto de lei nesse sentido.
Dpropor diretamente à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei nesse sentido.
Eeditar resolução nesse sentido, independentemente de lei criando os cargos e aumentando a remuneração.
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GabaritoD — propor diretamente à Assembleia Legislativa do Estado projeto de lei nesse sentido.
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Defensoria Pública – Iniciativa legislativa para aumento de remuneração
Gabarito: letra D. A Defensoria Pública estadual possui autonomia funcional e administrativa, e a Constituição Federal lhe assegura a iniciativa de projetos de lei que versem sobre a criação, extinção e reestruturação de cargos, bem como a fixação da remuneração de seus membros (art. 134, §2º, CF/88). Portanto, ela pode propor diretamente à Assembleia Legislativa estadual o aumento da remuneração dos Defensores Públicos, sem necessidade de intermediação do Governador, do Defensor Público-Geral da União ou do Tribunal de Justiça.
A banca testa o conhecimento acerca da iniciativa legislativa especial conferida às Defensorias Públicas, diferenciando-a da regra geral (Poder Executivo) e de outras instituições (Poder Judiciário). O art. 134, §2º, CF/88 é a espinha dorsal da questão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Defensoria deve propor ao Governador para que este encaminhe o projeto. A iniciativa legislativa para aumento de remuneração dos Defensores Públicos é da própria Defensoria, e não do Poder Executivo. O Governador não é o canal obrigatório; a Defensoria pode enviar o projeto diretamente à Assembleia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que a proposta seja encaminhada ao Defensor Público-Geral da União (federal) para que este envie ao Congresso Nacional. A Defensoria Pública estadual não se subordina à União; sua autonomia é no âmbito estadual. A iniciativa é estadual, perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Indica que a Defensoria deve propor ao Tribunal de Justiça para que este encaminhe projeto. O Tribunal de Justiça tem iniciativa privativa para tratar de sua própria estrutura e remuneração de seus membros (art. 96, II, CF/88), mas não para a Defensoria Pública, que é instituição autônoma e não integra o Poder Judiciário.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Defensoria Pública pode propor diretamente à Assembleia Legislativa do Estado o projeto de lei que aumenta a remuneração dos Defensores Públicos. A Constituição Federal (art. 134, §2º) garante à Defensoria a iniciativa de leis sobre a criação, extinção e reestruturação de cargos e a fixação de remuneração de seus membros, exercendo essa iniciativa perante o Legislativo estadual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Pretende que a Defensoria edite resolução aumentando a remuneração, independentemente de lei. Aumento de remuneração de servidores públicos exige lei específica (art. 37, X, CF/88). Resolução é ato normativo secundário e não pode criar ou majorar despesas com pessoal sem previsão legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o aluno fazendo-o pensar que a iniciativa é do Governador (A) ou do Tribunal de Justiça (C), quando na verdade a Defensoria Pública tem iniciativa própria para tratar de sua organização e remuneração. Fique atento: cada função essencial à Justiça (Defensoria, Ministério Público) possui autonomia para propor leis sobre seus quadros, nos limites constitucionais.