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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2017

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
fc036989
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área Administrativa
Certo Estado da Federação vendeu bem público de sua propriedade para empresa que pretende construir obra de grande impacto ambiental. Há indícios de que o imóvel foi vendido por preço muito abaixo do de mercado. As obras, por sua vez, estão sendo realizadas sem que seja cumprida a legislação ambiental. Nesse cenário, e com fundamento na Constituição Federal,
  1. Ao Ministério Público poderá representar ao Conselho Nacional de Justiça para que anule a venda do imóvel, alegando que o ato foi lesivo ao patrimônio público.
  2. Bqualquer cidadão poderá propor mandado de segurança para impedir ato lesivo ao meio ambiente a ser praticado pela empresa adquirente do imóvel.
  3. Co Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
  4. Do Ministério Público poderá, mediante autorização judicial, promover o inquérito civil para investigar a ocorrência de lesão ao patrimônio público e do meio ambiente.
  5. Eo Ministério Público poderá prestar consultoria jurídica à empresa que pretende construir a obra, a fim de evitar a prática de lesão ao meio ambiente.
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GabaritoC — o Ministério Público poderá requisitar a instauração de inquérito policial, caso vislumbre a prática de ato criminoso na venda do imóvel, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público

Gabarito: letra C. O Ministério Público pode requisitar a instauração de inquérito policial para apurar crime, com fundamento no art. 129, VIII da Constituição Federal, que expressamente lhe confere essa atribuição. As demais alternativas incorrem em erros: seja por confundir o órgão competente (CNJ), por utilizar remédio inadequado (mandado de segurança), por impor condição inexistente (autorização judicial para inquérito civil), ou por atribuir função vedada (consultoria jurídica).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário (CF, art. 103-B), não detendo competência para anular vendas de bens públicos. A representação prevista no art. 235 do CPC refere-se a atrasos de juízes, não a lesão ao patrimônio. O instrumento adequado para o MP seria a ação civil pública (art. 129, III).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX) protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder, mas não é cabível para impedir ato futuro e incerto de particular. O cidadão dispõe de ação popular (art. 5º, LXXIII) para anular ato lesivo ao meio ambiente, ou pode representar ao MP. Mandado de segurança não é a via adequada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 129, VIII da CF:

Art. 129CF/88

Art. 129 — São funções institucionais do Ministério Público:

VIII — requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

Logo, havendo indícios de crime na venda do imóvel, o MP pode requisitar a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos. A alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O inquérito civil é instrumento privativo do MP (art. 129, III) e não exige autorização judicial. A CF não condiciona sua instauração a qualquer controle prévio do Judiciário. A frase "mediante autorização judicial" torna a assertiva falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao impor uma exigência (autorização judicial) que a Constituição não prevê para o inquérito civil. Lembre-se: o MP age de forma independente na defesa dos interesses difusos e coletivos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 129, IX veda ao Ministério Público "a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas". Embora a vedação se refira a entidades públicas, a consultoria a empresa privada também foge das funções institucionais do MP, que é defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses indisponíveis – não presta assessoria a particulares. Portanto, a assertiva é incorreta.

Gabarito: letra C

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