Questão de Direito Constitucional — Direito de Resposta e de Indenização — FCC 2017
Direito Constitucional›Direito de Resposta e de Indenização
Código
fc036993
Banca
FCC
Órgão
DPE-RS
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Área Administrativa
Em rede social da internet uma pessoa publicou mensagem acusando outra de ter praticado atos de corrupção. A acusada sentiu-se moralmente ofendida e obteve êxito em comprovar, judicialmente, que a imputação de prática de crime era falsa, tendo sido divulgada por motivo de vingança pessoal. Em casos como este, ficando comprovados os danos sofridos e a responsabilidade do autor da ofensa, a Constituição Federal garante ao ofendido o direito de
Aresposta, proporcional ao agravo sofrido, sem prejuízo de indenização por danos morais e materiais.
Bajuizar ação popular para que o ofensor seja condenado a reparar os danos morais e materiais causados.
Cimpetrar mandado de injunção para que o ofensor seja obrigado a retirar a mensagem da internet, sem prejuízo de indenização por danos morais e materiais.
Dimpetrar mandado de segurança contra o ato que violou seu direito líquido e certo de não ter sua honra violada.
Eajuizar, perante o Tribunal de Justiça, ação direta de inconstitucionalidade contra o ato que violou seu direito à honra.
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GabaritoA — resposta, proporcional ao agravo sofrido, sem prejuízo de indenização por danos morais e materiais.
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Direito de Resposta e Indenização (CF, art. 5º, V e X)
Gabarito: letra A. A Constituição Federal assegura expressamente o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V). No caso narrado, a vítima comprovou a falsidade da acusação e o dolo do ofensor, preenchendo os requisitos para exercer o direito de resposta e pleitear indenização.
Art. 5, VCF/88
Art. 5º, V — "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".
As demais alternativas confundem o direito de resposta com outros remédios constitucionais, que não se aplicam ao caso.
Direito Constitucional
Fundamento (CF/88)
Aplicação ao Caso Concreto
Direito de Resposta
Art. 5º, V: "assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem"
A vítima comprovou a falsidade da acusação e o dolo do ofensor, preenchendo os requisitos para exercer o direito de resposta proporcional ao agravo.
Direito de Indenização
Art. 5º, V e X: "indenização por dano material, moral ou à imagem"
A ofensa moral (vingança pessoal com acusação falsa de corrupção) gera danos morais e materiais, cumuláveis com o direito de resposta.
Instrumento Inadequado (Ação Popular)
Art. 5º, LXXIII: anular ato lesivo ao patrimônio público, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico-cultural
Não se presta a reparar danos individuais por ofensa à honra entre particulares.
Instrumento Inadequado (Mandado de Injunção)
Art. 5º, LXXI: falta de norma regulamentadora que inviabiliza exercício de direitos constitucionais
A retirada de mensagem da internet não depende de omissão normativa; há lei específica (Lei 13.188/2015) para o direito de resposta.
Instrumento Inadequado (Mandado de Segurança)
Art. 5º, LXIX: ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público
O ofensor é particular (pessoa física), não havendo ilegalidade de autoridade a ser corrigida.
Instrumento Inadequado (ADI)
Art. 102, I, 'a': controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo
Não serve para reparar ofensa individual à honra.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o teor do art. 5º, V da CF: direito de resposta proporcional ao agravo, cumulado com indenização por danos morais e materiais. É exatamente o que o ofendido pode exigir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ação popular (CF, art. 5º, LXXIII) é instrumento para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural. Não se presta a reparar danos individuais por ofensa à honra. O ofendido não é parte legítima para ação popular nesse contexto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI) cabe quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais. A retirada de mensagem da internet não depende de omissão normativa; há previsão legal específica (Lei 13.188/2015) para o exercício do direito de resposta, que inclui a retificação ou replicação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX) é dirigido contra ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. O ofensor é um particular (pessoa física), não havendo ilegalidade de autoridade a ser corrigida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, 'a') é instrumento de controle concentrado de constitucionalidade, destinado a questionar lei ou ato normativo. Não serve para pleitear reparação individual por ofensa à honra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura o direito de resposta com outros instrumentos processuais. O candidato deve lembrar que o art. 5º, V trata especificamente do direito de resposta proporcional ao agravo, com indenização. Mandado de segurança, ação popular, mandado de injunção e ADI têm requisitos próprios e não se aplicam a ofensas entre particulares.