Questão de Direito Processual Penal — Causas de modificação da competência: conexão e continência — FCC 2017

Competência no processo penal – regras de fixação e modificação

Gabarito: letra C. A competência será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pelo mesmo crime, conforme o art. 77, I, do Código de Processo Penal. As demais alternativas contêm erros conceituais ou legais.

A questão testa o conhecimento das regras de competência no CPP: a regra geral do lugar do crime, o critério subsidiário do domicílio, as causas modificadoras (conexão e continência) e a competência do Tribunal do Júri. A alternativa C descreve corretamente a continência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é determinada, de regra, pelo lugar do primeiro ato de execução criminosa. O art. 70 do CPP estabelece regra diversa:

Portanto, o critério geral é o lugar da consumação ou, na tentativa, o último ato de execução, e não o primeiro. A alternativa erra ao inverter o momento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o direito brasileiro desconhece a competência pelo domicílio ou residência do réu. No entanto, o art. 72 do CPP prevê exatamente esse critério subsidiário:

Assim, a lei conhece sim essa figura; ela é usada quando não se sabe o local do crime. A alternativa é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a competência é determinada pela continência quando duas pessoas forem acusadas pelo mesmo crime. O art. 77, I, do CPP dispõe:

A redação é quase literal, e o conceito está correto. A continência pressupõe unidade de infração e pluralidade de agentes, ao contrário da conexão, que exige pluralidade de crimes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas os crimes dolosos contra a vida podem ser julgados pelo Tribunal do Júri. De fato, a Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII, "d") e o CPP (art. 74) estabelecem que compete ao Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Contudo, o art. 78, I, do CPP determina que a competência do Júri prevalece sobre a dos demais juízes de primeira instância nos casos de conexão ou continência. Isso significa que, se um crime doloso contra a vida estiver conexo a outro crime (ex.: homicídio e ocultação de cadáver), o Júri julgará todo o conjunto, desde que haja conexão. Portanto, o advérbio “apenas” torna a afirmação incorreta. O Júri também julga crimes que não são dolosos contra a vida, desde que conexos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que, na mesma circunscrição, havendo mais de um juiz igualmente competente, prevalece a antiguidade na carreira. O CPP adota a prevenção como critério de desempate (art. 83): o juiz que praticou o primeiro ato processual ou medida relevante firma a competência. A antiguidade é irrelevante para esse fim. A alternativa troca o instituto.

Gabarito: letra C.