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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2017

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
fc037235
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Patrícia, ao visitar seu companheiro Jorge, que cumpre pena em regime fechado pela prática de crime de roubo, tenta ingressar no estabelecimento prisional trazendo consigo um aparelho de telefone celular que seria entregue a Jorge, ocasião em que é surpreendida pelos agentes penitenciários no momento da revista. Considerando a situação hipotética,
  1. Ao fato praticado por Patrícia é atípico.
  2. BPatrícia não praticou qualquer crime.
  3. CPatrícia não praticou qualquer crime. Jorge, contudo, praticou falta grave prevista na Lei de Execuções Penais.
  4. DPatrícia, embora tenha praticado fato típico, previsto no Código Penal, por ser companheira de Jorge, é isenta de pena.
  5. Eo fato praticado por Patrícia é crime punido com detenção.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — o fato praticado por Patrícia é crime punido com detenção.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crime de ingresso de aparelho telefônico em presídio (Art. 349-A CP)

Gabarito: letra E. A conduta de Patrícia – tentar ingressar em estabelecimento prisional com um aparelho celular para entregar a Jorge – enquadra-se perfeitamente no tipo penal do art. 349-A do Código Penal, que prevê pena de detenção de 3 meses a 1 ano. Portanto, o fato é típico e punível, não havendo qualquer causa de isenção de pena. As demais alternativas erram ao afirmar que não há crime ou que há isenção.

Art. 349-ACP

"Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o fato é atípico. Contraria o art. 349-A, que tipifica exatamente essa conduta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Patrícia não praticou qualquer crime. Idem: há crime tipificado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete a ausência de crime por parte de Patrícia e acrescenta que Jorge cometeu falta grave. Embora Jorge possa ter cometido falta disciplinar, isso não exclui o crime de Patrícia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que Patrícia praticou fato típico, mas seria isenta de pena por ser companheira de Jorge. Não há qualquer previsão legal de isenção de pena com base em parentesco ou relação afetiva para esse crime.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que o fato é crime e que a pena é de detenção, exatamente conforme o art. 349-A do CP.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode achar que a conduta não é crime (alternativas A e B) ou que é apenas uma falta disciplinar. No entanto, o legislador criminalizou expressamente o ingresso de aparelhos de comunicação móvel em presídios, independentemente de quem o faça. A pena é de detenção, e não de reclusão.

Gabarito: letra E.

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