Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FCC 2017
Direito Penal›Crimes contra o patrimônio
Código
fc037237
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Nilson, na companhia de sua namorada, Ana Paula, ambos maiores e capazes, subtraem a quantia de R$ 200,00 da carteira do avô de Nilson que, na data do furto, contava 62 anos de idade. Diante da situação hipotética apresentada,
ANilson ficará isento de pena, em razão do crime ter sido praticado contra seu ascendente. Contudo, tal isenção não alcançará Ana Paula.
Bhaverá isenção da pena para Nilson, circunstância que também alcançará sua namorada Ana Paula.
CNilson e Ana Paula responderão pelo crime de furto qualificado, não incidindo a isenção de pena para nenhum dos agentes.
DNilson responderá por furto qualificado, enquanto que Ana Paula responderá por furto simples.
Ea responsabilização penal de Nilson e Ana Paula dependerá de queixa-crime.
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GabaritoC — Nilson e Ana Paula responderão pelo crime de furto qualificado, não incidindo a isenção de pena para nenhum dos agentes.
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Furto qualificado e isenção de pena por parentesco
Gabarito: letra C. A isenção de pena prevista no art. 181, I, do Código Penal (crimes contra o patrimônio praticados contra ascendente) não se aplica ao furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas (art. 155, §4º, IV, CP). Como Nilson e Ana Paula agiram juntos, o furto é qualificado, afastando a imunidade para ambos. Além disso, a isenção é personalíssima, não se estendendo ao coautor estranho ao vínculo familiar.
A questão exige conhecimento da parte geral do CP (isenção de pena) e da parte especial (furto qualificado). O avô (ascendente) de Nilson é vítima, mas a presença de Ana Paula caracteriza o concurso de agentes, que é uma das qualificadoras do furto (art. 155, §4º, IV). O art. 181 do CP concede isenção de pena apenas para os crimes de furto simples, dano, apropriação indébita e estelionato quando praticados sem violência ou grave ameaça contra determinados familiares. Já o furto qualificado, por sua maior gravidade, não é abrangido pela imunidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a crer que a isenção de pena em razão do parentesco (art. 181, I) se aplica ao caso. No entanto, a qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV) afasta essa imunidade, e a isenção não se estende ao coautor (Ana Paula). Lembre-se: a isenção só vale para crimes sem violência ou grave ameaça e sem qualificadoras.
Agente
Crime cometido
Qualificadora (concurso de pessoas)
Isenção de pena (art. 181, I, CP)
Consequência jurídica
Nilson
Furto (art. 155, CP)
Sim (agiu com Ana Paula)
Não aplicável (furto qualificado)
Responde por furto qualificado
Ana Paula
Furto (art. 155, CP)
Sim (agiu com Nilson)
Não aplicável (não é ascendente/descendente)
Responde por furto qualificado
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Nilson ficará isento de pena por ser o crime contra ascendente, mas que a isenção não alcança Ana Paula. O erro está em considerar que a isenção se aplica a Nilson. O furto qualificado pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, §4º, IV) exclui a imunidade do art. 181, I. Logo, Nilson também responde criminalmente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega isenção para Nilson e que esta se estende a Ana Paula. Duplamente errada: (1) a isenção não se aplica a Nilson (furto qualificado); (2) a isenção é personalíssima e jamais alcançaria Ana Paula, que não é ascendente/descendente da vítima.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nilson e Ana Paula cometeram furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, CP – pena de 2 a 8 anos de reclusão e multa). A isenção de pena do art. 181 não incide, pois a qualificadora afasta a imunidade. Portanto, ambos devem responder pelo crime na forma qualificada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Propõe tratamento penal distinto: Nilson por furto qualificado, Ana Paula por furto simples. Em concurso de agentes, ambos respondem pelo mesmo crime, salvo circunstâncias personalíssimas (como reincidência). A qualificadora do concurso de pessoas é objetiva e se comunica a todos os coautores (art. 29, CP). Logo, Ana Paula também responde por furto qualificado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a responsabilização depende de queixa-crime. O furto (simples ou qualificado) é crime de ação penal pública incondicionada, ou seja, não depende de representação ou queixa. A instauração da ação é de ofício pelo Ministério Público.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre isenção de pena por parentesco, lembre-se dos requisitos cumulativos: (a) crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça; (b) vítima enquadrada no art. 181 (ascendente, descendente, cônjuge, irmão); (c) crime não qualificado. Se houver qualquer qualificadora (como concurso de pessoas, destruição de obstáculo, abuso de confiança), a imunidade é afastada.
Gabarito: letra C – Nilson e Ana Paula respondem por furto qualificado.