Questão de Legislação Estadual — Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá — FCC 2017
Legislação EstadualLei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
- Código
- fc037249
- Banca
- FCC
- Órgão
- PC-AP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
A Lei n° 66/1993, que estabelece o regramento acerca das licenças que os Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que
- Ao servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 meses.
- Bé vedado o exercício de atividade remunerada pelo servidor em licença por motivo de doença em pessoa da família durante o período da licença.
- Ca licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro que for deslocado para outra localidade deve ser renovada anualmente.
- Da licença para o serviço militar será obrigatoriamente sem vencimento do cargo, uma vez que receberá importância na qualidade de incorporado.
- Ea licença do servidor para atividade política será remunerada durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, e a véspera de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.