Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fc037252
- Banca
- FCC
- Órgão
- PC-AP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
A Lei n° 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a
- Aprimeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe.
- Baprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público.
- Cnomeação ocorre somente para cargos efetivos.
- Dinvestidura em cargo público ocorre com a nomeação.
- Eindenização é cabível em qualquer caso de reintegração.