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Questão de Legislação Estadual — Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá — FCC 2017

Legislação EstadualLei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá
Código
fc037255
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
No que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado do Amapá, a Lei Ordinária n° 883/2005 dispõe que
  1. Arealiza diligências requisitadas exclusivamente pelo Poder Judiciário nos autos do inquérito policial.
  2. Ba expedição de licença para aquisição e porte de armas é de competência da Polícia Federal, ao passo que o controle e a fiscalização das armas cabem à Polícia Civil.
  3. Cé vedada a formalização de convênio com entidade de ensino superior que tenha por objeto organizar, executar e manter serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial da criminalidade e da violência, uma vez que esses dados são sigilosos.
  4. Drealiza supervisão, controle e fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial, observada a legislação pertinente.
  5. Eas atribuições que forem reservadas, legalmente, à Polícia Civil são delegáveis na hipótese de autorização pelo Governador.
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GabaritoD — realiza supervisão, controle e fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial, observada a legislação pertinente.

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