Questão de Direito Penal — Conceito e consequências — FCC 2017
Direito Penal›Conceito e consequências
Código
fc037259
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Segundo o regime do livramento condicional,
Aa notícia da prática de infração penal implica imediata revogação do livramento condicional.
Bserá julgada extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
Cé vedada a concessão do livramento condicional para o preso que não gozou de 5 saídas temporárias ao longo da execução da pena.
Dé incabível para pessoas condenadas por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
Eo livramento condicional é direito subjetivo do sentenciado que cumprir um sexto da pena e apresentar bom comportamento carcerário.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — será julgada extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Livramento Condicional
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o disposto no art. 146 da Lei de Execução Penal (LEP), que determina a extinção da pena privativa de liberdade se expirar o prazo do livramento condicional sem que tenha havido sua revogação. As demais alternativas contêm erros quanto ao momento da revogação, requisitos legais e possibilidade de concessão.
Alternativa
Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
A notícia da prática de infração penal implica imediata revogação do livramento condicional.
Art. 145 da LEP: o juiz poderá ordenar a prisão e suspender o livramento, mas a revogação depende de decisão final.
❌ Incorreta
B
Será julgada extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação.
Art. 146 da LEP: extinção da pena se o prazo transcorrer sem revogação.
✅ Correta (Gabarito)
C
É vedada a concessão do livramento condicional para o preso que não gozou de 5 saídas temporárias ao longo da execução da pena.
Inexistente na LEP; saídas temporárias (art. 122) não são requisito para livramento condicional.
❌ Incorreta
D
É incabível para pessoas condenadas por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
Art. 83, V, CP: é cabível, mas com requisito mais rigoroso (cumprimento de mais de 2/3 da pena).
❌ Incorreta
E
O livramento condicional é direito subjetivo do sentenciado que cumprir um sexto da pena e apresentar bom comportamento carcerário.
Art. 83 do CP: requisitos variam (ex.: 1/3, 1/2, 2/3); 1/6 não é previsto para livramento condicional.
❌ Incorreta
1ConcessãoRequisitos legais
2Período de provaFiscalização
3Extinção da penaSem revogação
4RevogaçãoNova infração
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a notícia de prática de infração penal implica revogação imediata do livramento. O art. 145 da LEP, porém, estabelece que, praticada nova infração, o juiz poderá ordenar a prisão e suspender o curso do livramento, mas a revogação ficará dependendo da decisão final. Portanto, não é imediata e automática.
Art. 145Lei-7210
Art. 145 — "Praticada pelo liberado outra infração penal, o Juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que prevê o art. 146 da LEP: se o prazo do livramento transcorrer sem revogação, o juiz declarará extinta a pena.
Art. 146Lei-7210
Art. 146 — "O Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público ou mediante representação do Conselho Penitenciário, julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento sem revogação."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não existe previsão legal de que o condenado deva ter gozado de 5 saídas temporárias para obter livramento condicional. As saídas temporárias são reguladas pelo art. 122 da LEP e não constituem requisito para o benefício. O livramento condicional possui requisitos próprios (arts. 83-86 do CP e arts. 131-146 da LEP).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O livramento condicional não é incabível para crimes hediondos ou violentos; ele é possível, porém com requisitos mais rigorosos. Por exemplo, para crimes hediondos exige-se o cumprimento de mais de 2/3 da pena (art. 83, V, CP). Para crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça, o parágrafo único do art. 83 do CP impõe a constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Portanto, a afirmação de que é "incabível" é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O livramento condicional não é direito subjetivo automático pelo cumprimento de 1/6 da pena e bom comportamento. O requisito de 1/6 é próprio da progressão de regime. Para o livramento condicional, o tempo mínimo é de metade da pena (primário) ou 2/3 (reincidente) para crimes comuns, ou ainda mais para hediondos. Além disso, a concessão depende de avaliação judicial de vários requisitos subjetivos (art. 83, III, CP), não sendo automática.
PEGA ESSA DICA!
A banca explora a confusão entre os institutos de progressão de regime e livramento condicional, especialmente quanto aos prazos. Guarde: progressão = 1/6 ou 2/5/3/5 (depende); livramento condicional = 1/2 ou 2/3 ou mais.