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Questão de Direito Processual Penal — Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies — FCC 2017

Direito Processual PenalAção penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies
Código
fc037262
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
No instituto da representação,
  1. Aa renúncia à representação é vedada no âmbito no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
  2. Ba autoridade policial tem autonomia para instaurar inquérito policial mesmo na ausência de representação da vítima, nos crimes em que a ação pública dela depender.
  3. Ca representação tem caráter personalíssimo, de modo que a morte do ofendido implica na imediata extinção da punibilidade do autor do fato criminoso.
  4. Do direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.
  5. Ea retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo, dado o caráter disponível do direito envolvido.
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GabaritoD — o direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração à autoridade policial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Representação (ação penal pública condicionada)

Gabarito: letra D. O art. 39 do CPP estabelece que o direito de representação pode ser exercido pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, inclusive perante a autoridade policial. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contrariam a lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a renúncia à representação é vedada no Juizado de Violência Doméstica. Não há tal proibição legal. A renúncia é a não utilização do direito de representar, e o ofendido pode optar por não representar. A Lei Maria da Penha (art. 16) torna a representação irretratável após ser oferecida, mas não veda a renúncia prévia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a autoridade policial pode instaurar inquérito mesmo sem representação nos crimes que dela dependem. O art. 5º, §4º do CPP é claro: "O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado." Portanto, é obrigatória a representação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a representação é personalíssima e que a morte do ofendido extingue a punibilidade. A representação não é personalíssima: pode ser exercida por procurador com poderes especiais (art. 39 do CPP). Além disso, o direito de representar se transmite aos sucessores (art. 100, §4º do CP), salvo em crimes personalíssimos (ex.: art. 236 do CP). A morte do ofendido, se já houve representação, não extingue a punibilidade.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 39 do CPP: "O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial." Está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a retratação da representação pode ser feita a qualquer tempo. A retratação (desistência) só é possível até o oferecimento da denúncia (art. 25, §3º do CPP). Após a denúncia, a ação torna-se pública incondicionada e o MP não pode desistir. Portanto, não é a qualquer tempo.

Gabarito: letra D.

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