Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FCC 2017
Direito Processual PenalDa Prisão e da Liberdade Provisória
- Código
- fc037263
- Banca
- FCC
- Órgão
- PC-AP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que
- Ao descumprimento de medida cautelar diversa da prisão aplicada cumulativamente com a fiança pode gerar o quebramento da fiança.
- Bé vedada a aplicação da fiança em crimes cometidos com violência ou grave ameaça contra a pessoa.
- Ca situação econômica da pessoa presa é irrelevante para a fixação do valor da fiança, que deve ter relação com a gravidade do crime e os antecedentes criminais.
- Da fiança será prestada em dinheiro, sendo vedada a prestação por meio de pedras preciosas.
- Ea concessão de fiança é ato exclusivo da autoridade judicial, visto que implica em decisão sobre a liberdade da pessoa.