Questão de Direito Penal — Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual — FCC 2017
Direito Penal›Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual
Código
fc037269
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Nas infrações contra a dignidade sexual:I. Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone é crime punido com detenção.II. O estupro de vulnerável é descrito como ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 16 anos.III. A pena é aumentada de quarta parte se o crime é cometido com o concurso de 2 ou mais pessoas.IV. A pena é aumentada de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela.Está correto o que se afirma APENAS em
AI e II.
BII e III.
CI e IV.
DIII.
EIII e IV.
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GabaritoE — III e IV.
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Infrações contra a dignidade sexual – análise de afirmativas
Gabarito: letra E (apenas III e IV corretas). A afirmativa I erra ao classificar a pena do art. 228 como detenção (é reclusão); a II erra a idade do estupro de vulnerável (14 anos, não 16). Já III e IV reproduzem corretamente as causas de aumento do art. 226 do Código Penal.
Afirmativa
Conteúdo
Previsão Legal
Correção
Motivo
I
Induzir/atrair à prostituição ou exploração sexual é punido com detenção
Art. 228, CP
❌
A pena é reclusão, não detenção
II
Estupro de vulnerável: conjunção carnal/ato libidinoso com menor de 16 anos
Art. 217-A, CP
❌
A idade é 14 anos, não 16
III
Aumento de 1/4 se crime cometido com concurso de 2+ pessoas
Art. 226, I, CP
✅
Reproduz corretamente a causa de aumento
IV
Aumento de 1/2 se agente é ascendente, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor, empregador ou tem autoridade
Art. 226, II, CP
✅
Descreve corretamente a hipótese legal
Item I — ❌ Incorreto
O art. 228 do Código Penal tipifica o crime de induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone. A pena prevista é de reclusão, de 2 a 5 anos, e multa, conforme o texto literal:
Art. 228CP
Art. 228 — "Induzir ou atrair alguém à prostituição ou outra forma de exploração sexual, facilitá-la, impedir ou dificultar que alguém a abandone: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa"
A afirmativa I afirma que o crime é punido com detenção, o que está incorreto. A banca troca a espécie de pena privativa de liberdade.
Item II — ❌ Incorreto
O estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A do Código Penal, consiste em "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos". A afirmativa II indica a idade de 16 anos, o que é um erro. A proteção especial se estende até os 14 anos; entre 14 e 18, há outras figuras típicas (ex.: art. 218-B, § 2º, I). Portanto, a afirmativa está incorreta.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A causa de aumento de pena de 1/4 (quarta parte) para crimes contra a dignidade sexual cometidos com concurso de duas ou mais pessoas está prevista no art. 226, I, do Código Penal. A afirmativa III reproduz exatamente essa regra, estando correta.
Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O art. 226, II, do Código Penal estabelece aumento de metade (1/2) se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor, empregador ou, por qualquer outro título, tem autoridade sobre a vítima. A afirmativa IV descreve corretamente essa hipótese, sendo verdadeira.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento literal de dois pontos: (1) no art. 228, a pena é reclusão, e não detenção – confusão comum em provas; (2) no estupro de vulnerável, a idade é 14 anos, e não 16. Ambos os erros estão nas afirmativas I e II. Memorizar esses números é essencial.
Gabarito: letra E – corretos apenas os itens III e IV.