De acordo com os dispositivos da parte geral do Código Penal, é correto afirmar:
ANa hipótese de abolitio criminis a reincidência permanece como efeito secundário da prática do crime.
BO território nacional estende-se a embarcações e aeronaves brasileira de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.
CCrimes à distância são aqueles em que a ação ou omissão ocorre em um país e o resultado, em outro.
DO desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
EÉ isento de pena o agente que pratica crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.
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GabaritoC — Crimes à distância são aqueles em que a ação ou omissão ocorre em um país e o resultado, em outro.
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Gabarito: letra C. A alternativa C define corretamente os crimes à distância (plurilocais), em que a ação ou omissão ocorre em um país e o resultado em outro, conforme a teoria da ubiquidade adotada pelo CP (art. 6º). As demais alternativas apresentam erros: A) a abolitio criminis extingue todos os efeitos penais, inclusive a reincidência; B) as embarcações e aeronaves públicas são extensão do território nacional onde quer que se encontrem, não apenas no espaço aéreo brasileiro ou alto-mar; D) inverte os efeitos do erro sobre a ilicitude (evitável reduz, inevitável isenta); E) o art. 16 CP prevê redução, não isenção.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
Na hipótese de abolitio criminis a reincidência permanece como efeito secundário da prática do crime.
❌ Incorreta
Art. 2º do CP: a abolitio criminis extingue todos os efeitos penais, inclusive a reincidência.
B
O território nacional estende-se a embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.
❌ Incorreta
Art. 5º, §1º, do CP: para embarcações e aeronaves públicas, a extensão se aplica onde quer que se encontrem, sem a restrição indicada.
C
Crimes à distância são aqueles em que a ação ou omissão ocorre em um país e o resultado, em outro.
✅ Correta
Definição doutrinária de crimes plurilocais, adotada pelo art. 6º do CP (teoria da ubiquidade).
D
O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
❌ Incorreta
Art. 21 do CP: erro evitável reduz a pena (de 1/6 a 1/3); erro inevitável isenta de pena. A alternativa inverte os efeitos.
E
É isento de pena o agente que pratica crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, desde que, voluntariamente, repare o dano ou restitua a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.
❌ Incorreta
Art. 16 do CP: o arrependimento posterior reduz a pena de 1/3 a 2/3, não isenta de pena.
Crimes à distância (art. 6º): Ação/omissão em um país; Resultado em outro; Teoria da ubiquidade; Abolitio criminis (art. 2º) (Extingue punibilidade, Extingue reincidência); Extensão do território (art. 5º, §1º) (Públicas: onde quer que estejam, Privadas: espaço aéreo ou alto-mar); Erro sobre ilicitude (art. 21) (Evitável: reduz, Inevitável: isenta); Arrependimento posterior (art. 16) (Redução, não isenção)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A abolitio criminis (abolição do crime) ocorre quando uma lei posterior deixa de considerar o fato como criminoso. Nesse caso, todos os efeitos penais desaparecem, inclusive a reincidência. O art. 2º do CP estabelece que a lei posterior que deixa de considerar o fato criminoso extingue a punibilidade e todos os efeitos penais. Portanto, a reincidência não permanece.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 5º, §1º, do CP dispõe:
Art. 5, §1CP
Art. 5º – § 1º — "Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar."
Para as embarcações e aeronaves de natureza pública (ou a serviço do governo), a extensão do território se aplica onde quer que se encontrem, sem a condição de estarem em espaço aéreo brasileiro ou alto-mar. Essa condição vale apenas para as mercantes ou privadas. A alternativa B anota a restrição indevidamente, tornando-a incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição de crimes à distância (ou plurilocais) é doutrinária e corresponde à situação em que a ação ou omissão se consuma em um território e o resultado se produz em outro. O Código Penal adota a teoria da ubiquidade (art. 6º: considera-se praticado o crime no lugar da ação ou omissão, bem como onde ocorreu ou deveria ocorrer o resultado). Assim, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 21 do CP estabelece:
Art. 21CP
Art. 21 — "O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço."
A alternativa D inverte os efeitos: afirma que o erro evitável isenta e o inevitável reduz. O correto é o inverso. Portanto, errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O arrependimento posterior está regulado no art. 16 do CP:
Art. 16CP
Art. 16 — "Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços."
A alternativa E afirma que o agente é "isento de pena", mas a lei prevê apenas redução de pena. Logo, incorreta.