Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2017

Controle de constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)

Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque o STF e os Tribunais de Justiça estaduais exercem controle concentrado de constitucionalidade com parâmetros distintos (CF e Constituição Estadual, respectivamente), de modo que o ajuizamento de ADI perante o TJ local não impede a propositura de ADI perante o STF contra a mesma lei estadual – o STF já consolidou esse entendimento (ADI 347). As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de previsão normativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que uma lei federal anterior à CF/88 que condicione a criação de associações à autorização prévia pode ser objeto de ADI. Ocorre que, conforme o art. 5º, XVIII, da CF, a criação de associações independe de autorização, vedada a interferência estatal. No entanto, leis pré-constitucionais incompatíveis com a nova ordem não são recepcionadas – são revogadas, e não inconstitucionais (STF: ADI 2, rel. Min. Moreira Alves). Não cabe ADI contra lei pré-constitucional, pois o vício não é de inconstitucionalidade superveniente, mas de não recepção. Portanto, a via adequada seria o controle difuso, e não a ADI.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Segundo o art. 5º, §3º, da CF (EC 45/2004), os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem às emendas constitucionais. A alternativa erra ao afirmar que não têm hierarquia de emenda, e que ingressam como norma supralegal; na verdade, se aprovados com esse quórum, ingressam com status constitucional. Assim, poderiam ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, mas a premissa da hierarquia está incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Uma lei federal que determine o uso de algemas em todos os réus presos seria inconstitucional por violar a dignidade da pessoa humana e a presunção de inocência, além de confrontar a Súmula Vinculante 11 do STF. Todavia, a reclamação constitucional não é o instrumento adequado para impugnar uma lei em tese; ela serve para garantir a observância de súmula vinculante contra ato administrativo ou decisão judicial (art. 103-A, §3º, CF). Para atacar a lei, o meio próprio é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, e não a reclamação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF tem competência para julgar ADI contra lei estadual em face da CF (art. 102, I, a). Paralelamente, os Tribunais de Justiça estaduais julgam ADI contra a mesma lei em face da Constituição Estadual (art. 125, §2º, CF). Como os parâmetros de controle são distintos, não há litispendência ou coisa julgada que impeça a propositura simultânea ou sucessiva de ambas as ações. O STF reconhece essa possibilidade (ADI 347). Assim, a alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A declaração de inconstitucionalidade em ADI perante o TJ exige, por força do art. 97 da CF, o voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (ou do órgão especial). A alternativa menciona “maioria simples”, o que já é um erro. Além disso, o julgamento de improcedência da ADI significa que a norma foi considerada constitucional, não inconstitucional. Portanto, a frase “resulta na declaração de inconstitucionalidade” é equivocada.

Conclusão: Apenas a alternativa D está correta. Gabarito: letra D.