Controle de constitucionalidade de leis municipais e competências da segurança pública
Gabarito: letra D – apenas a afirmativa III está correta. A afirmativa I é incorreta porque o Tribunal de Justiça pode, em certas circunstâncias, valer-se da Constituição Federal como parâmetro no controle concentrado de constitucionalidade (quando a Constituição Estadual reproduz a norma federal). A afirmativa II é incorreta porque o quórum para declaração de inconstitucionalidade por qualquer tribunal é o de maioria absoluta de seus membros (art. 97, CF), e não 2/3. A afirmativa III é correta, pois a função de polícia judiciária e apuração de infrações penais, com exceção das militares, é atribuída às polícias civis pela Constituição Federal, não podendo ser transferida a guardas municipais.
Afirmativa | Status | Fundamento |
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I – TJ só pode usar Constituição Estadual como parâmetro | ❌ Incorreta | O TJ pode usar a CF como parâmetro quando a Constituição Estadual reproduz norma federal (exceção à regra geral). |
II – Quórum exigido é de 2/3 dos membros do TJ | ❌ Incorreta | O quórum para declaração de inconstitucionalidade é maioria absoluta (art. 97, CF); 2/3 é para súmula vinculante (art. 103-A, §2º, CF). |
III – Função de polícia judiciária é privativa das polícias civis (art. 144, §4º, CF) | ✅ Correta | A CF atribui essa função às polícias civis, não podendo ser transferida a guardas municipais. |
Afirmativa I — ❌ Incorreta
O art. 144, §4º, da CF atribui às polícias civis as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais (exceto militares). Ao julgar a ação direta de inconstitucionalidade, o Tribunal de Justiça pode, em tese, utilizar a Constituição Federal como parâmetro quando a Constituição Estadual reproduz a norma federal. A afirmação de que o TJ "apenas" julga com base na Constituição Estadual é demasiado absoluta, ignorando essa exceção. Assim, a lei municipal poderia ser declarada inconstitucional com fundamento na CF, desde que houvesse correspondência na Constituição Estadual. Logo, a assertiva I é falsa.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O quórum para que os tribunais declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é o de maioria absoluta de seus membros, conforme o art. 97 da CF. O percentual de 2/3 é exigido para a aprovação de súmulas vinculantes pelo STF (art. 103-A, §2º, CF), mas não para a declaração de inconstitucionalidade. Como a decisão foi tomada por maioria absoluta, o quórum foi corretamente observado. Portanto, a afirmativa II é falsa.
Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 144, §4CF/88
"Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."
A lei municipal, ao atribuir tais funções à Guarda Municipal, viola frontalmente a competência constitucional da polícia civil. A guarda municipal tem finalidade de proteção de bens, serviços e instalações municipais (art. 144, §8º, CF), não podendo exercer atividade de polícia judiciária. Logo, a lei é materialmente inconstitucional por invadir competência estadual. A afirmativa III está correta.
Conclusão: São verdadeiras apenas a afirmativa III. Portanto, o gabarito é a letra D (III, apenas).