Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FCC 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- fc037290
- Banca
- FCC
- Órgão
- PC-AP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
No que se refere ao vencimento e remuneração, a Lei n° 66/1993 estabelece que
- Aremuneração é a retribuição pecuniária atribuída ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei específica.
- Bexiste hipótese legal para o arresto, sequestro ou penhora do vencimento e da remuneração.
- Cé assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, independentemente das vantagens de caráter individual e das relativas à natureza ou ao local de trabalho.
- Do vencimento e as vantagens pecuniárias de caráter permanente percebidas pelo servidor não sofrerão redução nem descontos.
- Epoderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, mediante autorização do servidor, a critério da Administração e sem reposição de custos.