Questão de Legislação Estadual — Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá — FCC 2017
Legislação EstadualLei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá
- Código
- fc037294
- Banca
- FCC
- Órgão
- PC-AP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Uma Câmara Disciplinar da Polícia Civil entendeu pela aplicação da pena de demissão, divergindo da proposição da autoridade disciplinar. Nesse caso, a Lei n° 883/05 prevê que
- Aa Câmara Disciplinar encaminhará recurso ex-offício ao Conselho Superior da Polícia Civil.
- Bo procedimento administrativo disciplinar deverá ser reinstruído.
- Co procedimento administrativo disciplinar deverá ser redistribuído por sorteio.
- Da Câmara Disciplinar determinará o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até que novos fatos justifiquem o prosseguimento dos atos.
- Ea Câmara Disciplinar promoverá nova votação, agora mediante quórum qualificado.