Questão de Legislação Estadual — Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá — FCC 2017
Legislação EstadualLei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá
- Código
- fc037295
- Banca
- FCC
- Órgão
- PC-AP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Considere:I. Zelar pela observância dos princípios e funções da Polícia Civil do Estado do Amapá.II. Julgar o estágio probatório de policial civil.III. Propor medidas de aprimoramento técnico-profissional, visando ao desenvolvimento e a eficiência da organização policial civil.IV. Analisar e avaliar programas e projetos atinentes à expansão de recursos humanos.V. Deliberar sobre a promoção por merecimento do policial, por ato de bravura e post mortem e para proposição de honrarias previstas em lei, conforme dispuser o regulamento.Nos termos da Lei n° 883/05, os itens indicados representam atribuições do
- AÓrgão de Formação e Capacitação Profissional da Polícia Civil.
- BÓrgão de Assessoramento e Apoio Técnico-Administrativo da Polícia Civil.
- CDiretor do Órgão de Direção e Capacitação da Polícia Civil.
- DCorregedor Geral da Polícia Civil.
- EConselho Superior da Polícia Civil.