Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que
Aé possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa.
Ba transação penal independe de apreciação judicial.
Cda decisão que rejeitar a denúncia caberá recurso em sentido estrito.
Dnas infrações de menor potencial ofensivo o inquérito policial deve ser concluído em 20 dias.
Etêm competência para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano.
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GabaritoA — é possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa.
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Juizados Especiais Criminais
Gabarito: letra A. A composição civil dos danos, se homologada pelo juiz na audiência preliminar, importa em renúncia ao direito de queixa ou representação, nos termos do art. 74 da Lei 9.099/95. As demais alternativas apresentam erros quanto ao recurso cabível, ao conceito de infração de menor potencial ofensivo, ao prazo do inquérito e à necessidade de apreciação judicial na transação penal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A composição civil dos danos é admitida na audiência preliminar (art. 72 da Lei 9.099/95). Uma vez homologada pelo juiz, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, extinguindo a punibilidade. É o que dispõe o art. 74 da Lei 9.099/95, sendo a afirmativa correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95) depende de apreciação judicial. O juiz deve verificar o preenchimento dos requisitos legais e homologar o acordo. Não é um ato que independa do crivo do magistrado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, o recurso cabível contra a decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa é a apelação, no prazo de 10 dias (art. 82 da Lei 9.099/95). O recurso em sentido estrito (art. 581 do CPP) não se aplica a essa hipótese no rito sumaríssimo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo para conclusão do inquérito policial nas infrações de menor potencial ofensivo é de 30 dias, conforme o art. 78, §1º da Lei 9.099/95. O enunciado menciona 20 dias, que é o prazo do rito comum ordinário (art. 10 do CPP), não se aplicando ao JECrim.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Segundo o art. 61 da Lei 9.099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos. O critério é a pena máxima, e não a mínima. A afirmativa troca o parâmetro, sendo, portanto, errada.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E inverte o critério legal: o correto é pena máxima ≤ 2 anos, e não pena mínima ≤ 1 ano. A alternativa C também troca o tipo de recurso (apelação por recurso em sentido estrito). Fique atento a esses detalhes literais da lei.