GabaritoB — assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato.
Gabarito: letra B. No inquérito policial, é incumbência da autoridade policial assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade, nos termos do art. 20 do Código de Processo Penal. As demais alternativas atribuem à autoridade policial poderes que pertencem a outras autoridades (juiz, Ministério Público) ou que lhe são vedados.
A autoridade policial não pode arquivar o inquérito policial. O art. 17 do CPP é expresso:
Art. 17 — "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito."
O arquivamento é ato privativo do juiz, a requerimento do Ministério Público.
Exata previsão do art. 20 do CPP:
Art. 20 — "A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade."
Portanto, é dever da autoridade policial preservar o sigilo na medida necessária à investigação.
A decretação da prisão preventiva é ato jurisdicional, privativo do juiz, conforme o art. 20 da Lei Maria da Penha (aplicável ao caso) e o art. 311 do CPP. A autoridade policial pode representar pela prisão preventiva, mas não decretá-la. No contexto do inquérito, a prisão temporária (Lei 7.960/89, art. 1º, I) também depende de decisão judicial.
A audiência de custódia é presidida pelo juiz, conforme o art. 310, §4º, do CPP:
Decreto-Lei 3.689/1941 (Código de Processo Penal):
Art. 310, §4º — "Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva."
A autoridade policial não preside tal ato; sua função é apresentar o preso ao juiz.
Oferecer denúncia é atribuição exclusiva do Ministério Público (art. 24 do CPP). A autoridade policial, ao final do inquérito, elabora relatório e encaminha os autos ao juiz, cabendo ao MP decidir sobre a denúncia ou pedido de arquivamento.
Gabarito: letra B.
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