Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FCC 2017
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fc037319
- Banca
- FCC
- Órgão
- PC-AP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Polícia Civil
NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei n° 11.340/2006 − Lei Maria da Penha
- Aa prestação de alimentos provisórios.
- Ba proibição de contato com a ofendida.
- Co afastamento dos familiares da ofendida, com fixação de limite mínimo de distância.
- Da suspensão de visitas aos dependentes menores.
- Eo afastamento de cargo ou função pública.