Questão de Direito Penal — Noções Gerais de Crimes Contra a Honra — FCC 2017
Direito Penal›Noções Gerais de Crimes Contra a Honra
Código
fc037325
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Polícia Civil
No que concerne aos crimes contra a honra, considere as afirmativas abaixo:I. Não é admissível a exceção da verdade para o delito de injúria.II. A retratação somente é admissível nos casos de calúnia e difamação.III. O juiz pode deixar de aplicar a pena na difamação no caso de retorsão imediata, que consista em outra difamação.Está correto o que se afirma em
AI, II e III.
BI e III, apenas.
CII e III, apenas.
DI, apenas.
EI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — I e II, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra a honra – Exceção da verdade, retratação e retorsão
Gabarito: letra E (I e II, apenas). O Código Penal admite a exceção da verdade somente para calúnia (art. 138, §3º) e difamação (art. 139, parágrafo único); a injúria não a admite. A retratação é cabível apenas nos crimes de calúnia e difamação (art. 143). Já a retorsão imediata (perdão judicial) é aplicável exclusivamente à injúria (art. 144), não à difamação.
A questão exige o conhecimento literal de dispositivos do CP sobre os crimes contra a honra. Vamos analisar cada afirmativa:
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
I
Não é admissível a exceção da verdade para a injúria
Art. 140 CP (não prevê); arts. 138, §3º e 139, parágrafo único (prevêem para calúnia e difamação)
✅ Sim
II
A retratação é admissível apenas para calúnia e difamação
Art. 143 CP (isenta de pena o querelado que se retrata antes da sentença)
✅ Sim
III
O juiz pode deixar de aplicar a pena na difamação por retorsão imediata
Art. 144 CP (retorsão imediata aplica-se apenas à injúria, não à difamação)
❌ Não
Crimes contra a honra: Calúnia (art. 138) (Exceção da verdade (§3º), Retratação (art. 143)); Difamação (art. 139) (Exceção da verdade (parágrafo único), Retratação (art. 143)); Injúria (art. 140) (Exceção da verdade, Retratação, Retorsão imediata (art. 144))
Afirmativa I – ✅ Correta
Não é admissível a exceção da verdade para o delito de injúria. O art. 140 do CP (injúria) não prevê essa exceção; ela existe apenas para calúnia (art. 138, §3º) e difamação (art. 139, parágrafo único). Na injúria, a ofensa é à dignidade ou decoro, e a verdade do fato não exclui o crime.
Afirmativa II – ✅ Correta
A retratação é admissível nos casos de calúnia e difamação, conforme art. 143 do CP: "O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena." A injúria não admite retratação.
Afirmativa III – ❌ Incorreta
O juiz pode deixar de aplicar a pena na injúria em caso de retorsão imediata (art. 144 do CP: "Se, de referência a fatos, se retorquir a injúria, a pena pode ser atenuada ou até perdoada"), mas não na difamação. A afirmativa troca o crime para o qual a retorsão é cabível.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a retorsão imediata (art. 144 CP, aplicável só à injúria) e a difamação. Muitos imaginam que a retorsão vale para qualquer crime contra a honra, mas a lei a restringe expressamente à injúria.
Conclusão: Apenas as afirmativas I e II estão corretas, correspondendo à alternativa E.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP