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Questão de Direito Constitucional — Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares — FCC 2017

Direito ConstitucionalVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Código
fc037326
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Polícia Civil
Vereador de Município praticou os seguintes atos:I. Cometeu crime doloso contra a vida de Prefeito de Município vizinho, executado na sede da respectiva Prefeitura.II. Ofendeu moralmente membro do Congresso Nacional ao prestar testemunho perante comissão parlamentar de inquérito instaurada em âmbito federal e sediada no Distrito Federal.III. Manifestou-se, em discurso realizado no plenário da Câmara dos Vereadores da qual é membro, contrariamente à união civil de pessoas do mesmo sexo, ao defender projeto de lei por ele apresentado.Considerando a disciplina da Constituição Federal sobre imunidades parlamentares, o vereador NÃO poderá ser responsabilizado civil, penal e administrativamente pela prática, APENAS, do ato
  1. AII.
  2. BIII.
  3. CI, enquanto durar seu mandato e, em qualquer tempo, pela conduta III.
  4. DI, enquanto durar seu mandato e, em qualquer tempo, pela conduta II.
  5. EII e III, enquanto durar seu mandato.
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GabaritoB — III.

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Imunidade material dos vereadores (art. 29, VIII, CF/88)

Gabarito: letra B (ato III). O vereador somente é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município (CF, art. 29, VIII). O ato III foi praticado no plenário da Câmara Municipal (dentro da circunscrição) e no exercício do mandato – logo, está amparado pela imunidade material. Já os atos I (crime doloso contra a vida de Prefeito de outro Município) e II (ofensa moral em CPI federal) extrapolam a circunscrição ou não se referem ao exercício do mandato, afastando a proteção.

Art. 29, VIIICF/88

Art. 29, VIII – "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município"

A jurisprudência do STF (Tema 469 – RE 600.063) consolidou que "nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos".

Item I — ❌ Incorreto (gera responsabilidade)

O crime doloso contra a vida do Prefeito de outro Município foi praticado fora da circunscrição do Município do vereador (sede da Prefeitura vizinha) e não constitui manifestação político-parlamentar – é conduta criminosa comum. A imunidade material não protege atos estranhos ao exercício do mandato nem fora dos limites territoriais do Município.

Item II — ❌ Incorreto (gera responsabilidade)

A ofensa moral foi proferida em CPI federal sediada no Distrito Federal, fora da circunscrição do Município do vereador. A inviolabilidade do art. 29, VIII é limitada ao território municipal; portanto, o ato não está protegido. (Nota: a imunidade material para deputados e senadores, art. 53, caput, não se aplica a vereadores.)

Item III — ✅ Correto (não gera responsabilidade)

O discurso no plenário da Câmara Municipal, defendendo projeto de lei, ocorre na circunscrição do Município e no exercício direto do mandato. A manifestação de opinião (mesmo que polêmica, como contra união civil de pessoas do mesmo sexo) é inviolável civil, penal e administrativamente, nos termos do art. 29, VIII, CF/88.

Como a banca pergunta qual ato NÃO poderá ser responsabilizado, apenas o item III se enquadra. Portanto, o gabarito é a letra B.

Gabarito: letra B (ato III).

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