Questão de Legislação Estadual — Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá — FCC 2017
Legislação EstadualLei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
- Código
- fc037336
- Banca
- FCC
- Órgão
- PC-AP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Polícia Civil
Considere os seguintes itens:I. Convocação para o serviço militar.II. Júri.III. Licença para tratamento da própria saúde até o limite máximo de sessenta meses.IV. Licença por motivo de doença em família, remunerada ou não.V. Exercício de mandato eletivo.Nos termos da Lei n° 66/1993, considera-se como efetivo exercício o constante nos itens
- AI, II, III, IV e V.
- BII, IV e V, apenas.
- CI, III e IV, apenas.
- DII, III e V, apenas.
- EI, II e V, apenas.