Questão de Legislação Estadual — Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá — FCC 2017
Legislação EstadualLei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá
- Código
- fc037341
- Banca
- FCC
- Órgão
- PC-AP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Polícia Civil
Uma servidora policial civil fez um pedido de remoção para outra localidade do Estado do Amapá, dotada de uma unidade policial, para acompanhar o cônjuge advogado, que foi deslocado no interesse da empresa em que trabalha.Nos termos da Lei n° 883/2005, essa solicitação NÃO atende aos requisitos legais porque
- Ao cônjuge deve ser servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, do Estado do Amapá ou de seus Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração.
- Bnão há previsão legal para remoção para acompanhamento de cônjuge.
- Csó há previsão legal para remoção no interesse da Administração.
- Da remoção somente seria possível se o cônjuge fosse servidor policial civil hierarquicamente superior.
- Ea única possibilidade de remoção a pedido é por motivos de saúde.